Processo 0011214-20.2024.8.25.0084

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 16045/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501169703 NÚMERO ÚNICO: 0011214-20.2024.8.25.0084 PROCESSO ORIGEM....202440202081 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - C.M.O..................... ADVOGADO - HELEN CAROLINE CARDOSO SANTOS - OAB: 6387/SE RECORRIDO - A.N.S................... ADVOGADO - ALISSON NUNES SANTANA - OAB: 9214/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARQUITETURA E DESIGN. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO AFASTADA. DESPICIENDA A PERÍCIA TÉCNICA. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. AUTOR QUE CONTRATA O SERVIÇO COMO INSUMO PARA ATIVIDADE EMPRESARIAL (ACADEMIA). INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MÉRITO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL SEM REGISTRO NO CAU. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. TODAVIA, PROVA DE CUMPRIMENTO PARCIAL DAS ETAPAS PRELIMINARES. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REDUÇÃO DO DANO MATERIAL PARA 50% DO VALOR PAGO. DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE TRANSPARÊNCIA. EXISTÊNCIA DE EQUIPE TÉCNICA QUE NÃO SUPRE A FALHA DE INFORMAÇÃO NO ATO DA CONTRATAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO AO PATAMAR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), NOS TERMO DO VOTO MÉDIO. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO REPARAÇÃO-PUNIÇÃO E DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA RÉ. DESGASTE CONTRATUAL DERIVADO DA INSATISFAÇÃO CRÔNICA DO AUTOR E DA FALTA DE DILIGÊNCIA DA RÉ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DO PRESENTE GRUPO DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO MÉDIO DA RELATORA DESIGNADA DRA. MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS.

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