Processo 0011214-70.2025.5.03.0044

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO ROT 0011214-70.2025.5.03.0044 RECORRENTE: FRANCISCO WESLEI SILVA CAVALCANTE E OUTROS (3) RECORRIDO: FRANCISCO WESLEI SILVA CAVALCANTE E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bb03211 proferida nos autos. ROT 0011214-70.2025.5.03.0044 - 03ª Turma Valor da condenação: R$ 25.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. FRANCISCO WESLEI SILVA CAVALCANTE TIAGO PEREIRA DA SILVA RESENDE (MG139291) Recorrente:   Advogado(s):   2. INC30 BRASAL INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA CHRISTIANO VASCONCELLOS SALUM VIEIRA (DF21643) DANIEL DE CASTRO MAGALHÃES (MG83473) Recorrente:   Advogado(s):   3. INC23 BRASAL INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA CHRISTIANO VASCONCELLOS SALUM VIEIRA (DF21643) DANIEL DE CASTRO MAGALHÃES (MG83473) Recorrente:   Advogado(s):   4. INC19 BRASAL INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA CHRISTIANO VASCONCELLOS SALUM VIEIRA (DF21643) DANIEL DE CASTRO MAGALHÃES (MG83473) Recorrido:   Advogado(s):   H POWER LTDA GABRIELA ALVES SARTINI MORAIS (MG222012) Recorrido:   Advogado(s):   INC19 BRASAL INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA CHRISTIANO VASCONCELLOS SALUM VIEIRA (DF21643) DANIEL DE CASTRO MAGALHÃES (MG83473) Recorrido:   Advogado(s):   INC23 BRASAL INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA CHRISTIANO VASCONCELLOS SALUM VIEIRA (DF21643) DANIEL DE CASTRO MAGALHÃES (MG83473) Recorrido:   Advogado(s):   INC30 BRASAL INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA CHRISTIANO VASCONCELLOS SALUM VIEIRA (DF21643) DANIEL DE CASTRO MAGALHÃES (MG83473) Recorrido:   Advogado(s):   FRANCISCO WESLEI SILVA CAVALCANTE TIAGO PEREIRA DA SILVA RESENDE (MG139291)   RECURSO DE: FRANCISCO WESLEI SILVA CAVALCANTE   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/03/2026 - Id c9b084c; recurso apresentado em 26/03/2026 - Id 1049369). Regular a representação processual (Id 1f02337). Preparo dispensado (Id 8353736 ).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178,…

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