Processo 0011215-02.2024.5.03.0073

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA ROT 0011215-02.2024.5.03.0073 RECORRENTE: GOIASFORTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: CARLOS DONIZETI PEREIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ff9df1c proferida nos autos. ROT 0011215-02.2024.5.03.0073 - 03ª Turma Valor da condenação: R$ 55.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. GOIASFORTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA AMANDA MILHOMEM ROCHA (GO54737) MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO (DF29340) Recorrido:   Advogado(s):   CAIXA ECONOMICA FEDERAL BRUNO ARAUJO MAGALHAES (CE40825) THIAGO LUIZ PIMENTA DE SOUZA (MG106160) Recorrido:   Advogado(s):   CARLOS DONIZETI PEREIRA JOAO FRANCISCO ESTEVES RENNO (MG122128)   RECURSO DE: GOIASFORTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/03/2026 - Id 1e6462e; recurso apresentado em 30/03/2026 - Id 6634ba3). Regular a representação processual (Id 2c99d0a, 1629477). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 519520e: R$ 55.000,00; Custas fixadas, id 519520e: R$ 1.100,00; Depósito recursal recolhido no RO, id d656385: R$ 17.957,98; Custas pagas no RO: id 2449dbd; Condenação no acórdão, id b71464e: R$ 55.000,00; Custas no acórdão, id b71464e: R$ 1.100,00; Depósito recursal recolhido no RR, id a591d3a: R$ 35.915,96.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): - contrariedade às Súmula 338 e 366 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5º, II e LIV, da Constituição da República. - violação dos arts. 74, §2º,  818 da CLT e 373, I, do CPC. No que pertine ao item III – HORAS EXTRAS E MINUTOS RESIDUAIS (VIOLAÇÃO AO ART. 5º, II, CF – CONTRARIEDADE À SÚMULA 338 E 366 DO TST), consta do acórdão (Id. b71464e): Registre-se, de início, que a d. Magistrada sentenciante não desconstituiu a validade formal dos cartões de ponto quanto aos horários neles lançados, mas reconheceu, com amparo na prova oral, que havia tempo de trabalho efetivo não registrado. Veja-se que a testemunha arregimentada pelo reclamante, sr. Clayton Sampaio Oliveira, confirmou que os procedimentos de troca de posto e paramentação (placa balística) demandavam de 10 a 20 minutos e que, por orientação do supervisor, tais períodos não eram anotados. (omissis) Neste cenário, cai por terra a tese de violação ao art. 58, § 1º, da CLT e à Súmula 366 do col. TST, a qual foi, aliás, cancelada por perda de eficácia a partir de 11.11.2017. O limite de 10 minutos diários previsto nesses dispositivos se refere a variações de marcação de ponto por conveniência do empregado ou atrasos ínfimos. No caso dos autos, trata-se de tempo à disposição por obrigatoriedade do serviço (preparação para a vigilância armada em agência bancária), o qual não era registrado nos controles de jornada. Somados os 10 minutos anteriores e os 10 minutos posteriores arbitrados, totalizam-se 20 minutos diários de tempo à disposição, o que supera não só o limite legal como também…

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