Processo 0011215-05.2018.8.08.0014
TJES • Apelação Cível
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA RENEGOCIADA E NÃO VENCIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E PRETENSÃO CONTRA FATO INCONTROVERSO. MULTA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 85 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por BANCO DO BRASIL S/A contra sentença que, nos autos de ação monitória ajuizada em face de
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