Processo 0011215-92.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 27225/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600729316 NÚMERO ÚNICO: 0011215-92.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600720030 PROCEDÊNCIA........G-15 GRUPO..............: VII RELATOR - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202600720030 EMBARGANTE - SHOPPING CENTER JARDINS S/A ADVOGADO - MYLLENA MIRIAM FLORÊNCIO OLIVEIRA NABUCO - OAB: 13414/SE ADVOGADO - CAROLINA ARAÚJO DO NASCIMENTO - OAB: 13495/SE ADVOGADO - MARIANA FERREIRA NEVES MONTEIRO - OAB: 93664/RJ ADVOGADO - RAFAEL YAN DE SOUSA ALVES - OAB: 252790/RJ ADVOGADO - GABRIELA GUADANINI PINHEIRO - OAB: 211196/RJ EMBARGADO - VALBER BELO RIBEIRO ADVOGADO - MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS - OAB: 21685/SC EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DESPACHO SANEADOR RELATIVO À CONSTATAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO EM DOBRO SOB PENA DE DESERÇÃO. ALEGAÇÃO DA EMBARGANTE RELATIVA À JUNTADA DE GUIA DIVERSA POR EQUÍPOVOCO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR SHOPPING CENTER JARDINS S/A EM FACE DE DESPACHO QUE, AO CONSTATAR A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO CÍVEL, VEZ QUE HAVIA NOS AUTOS APENAS GUIA E COMPROVANTE DE PAGAMENTO NO VALOR DE R$ 11,62 (ONZE REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS), REFERENTES A ATOS PROCESSUAIS DE CITAÇÃO E NOTIFICAÇÃO, DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA RECORRENTE PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, REALIZAR O RECOLHIMENTO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 1.007, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE DESERÇÃO. SUSTENTA A EMBARGANTE A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL DO CITADO DESPACHO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O PREPARO TERIA SIDO EFETIVAMENTE RECOLHIDO EM DATA ANTERIOR À DECISÃO, HAVENDO APENAS EQUÍVOCO NA JUNTADA DA GUIA, POSTULANDO A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES PARA AFASTAMENTO DA PENALIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O DESPACHO EMBARGADO PADECE DE OMISSÃO POR NÃO TER ENFRENTADO O SUPOSTO RECOLHIMENTO PRÉVIO DO PREPARO EM GUIA DIVERSA DAQUELA JUNTADA AOS AUTOS; (II) ESTABELECER SE A JUNTADA EQUIVOCADA DE GUIA PELA PARTE RECORRENTE CONFIGURA ERRO MATERIAL SANÁVEL PELA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; (III) DETERMINAR SE É CABÍVEL A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DO RECOLHIMENTO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 1.007, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIRO DESPACHO EMBARGADO OSTENTA NATUREZA EMINENTEMENTE SANEADORA, LIMITANDO-SE A APLICAR O ART. 1.007, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM ENCERRAR JUÍZO DEFINITIVO SOBRE A DESERÇÃO, QUE SOMENTE SE MATERIALIZARÁ CASO, ESCOADO O QUINQUÍDIO LEGAL, PERSISTA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO. A OMISSÃO APTA A SER SANADA PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS PRESSUPÕE QUE O ÓRGÃO JULGADOR TENHA DEIXADO DE MANIFESTAR-SE SOBRE PONTO SOBRE O QUAL DEVIA PRONUNCIAR-SE, À LUZ DOS ELEMENTOS EFETIVAMENTE EXISTENTES NOS AUTOS NO MOMENTO DA DECISÃO, SENDO INVIÁVEL IMPUTAR-SE OMISSÃO SOBRE FATO SEQUER TRAZIDO OPORTUNAMENTE À COGNIÇÃO JUDICIAL. O ÔNUS DE COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO RECAI EXCLUSIVAMENTE SOBRE A PARTE RECORRENTE,…

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