Processo 0011216-77.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 29521/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600829317 NÚMERO ÚNICO: 0011216-77.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600807850 PROCEDÊNCIA........G-23 GRUPO..............: II RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600807850 EMBARGANTE - JOSE SOUZA ADVOGADO - ALCEU CASTRO IVO - OAB: 4340/SE EMBARGADO - MARIA ORMINDA SILVA LISBOA ADVOGADO - CÉLIO AGUIAR FONSECA - OAB: 9199/SE ADVOGADO - LUCIA NASCIMENTO DA SILVA - OAB: 958-A-/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR SÓCIO DE EMPRESA CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA.2. O EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DOS ARTS. 49-A E 50 DO CÓDIGO CIVIL E À IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR APÓS A LEI Nº 13.874/2019. ADUZ, AINDA, FALTA DE ANÁLISE SOBRE A DISTINÇÃO ENTRE INSOLVÊNCIA MOMENTÂNEA E OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE AO APLICAR A TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (ART. 28, § 5º, DO CDC) EM DETRIMENTO DOS REQUISITOS DA TEORIA MAIOR PREVISTOS NO CÓDIGO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE AO SANEAMENTO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SERVINDO PARA A REDISCUSSÃO DO MÉRITO.5. INEXISTE OMISSÃO NO JULGADO, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO FUNDAMENTOU EXPRESSAMENTE A INCIDÊNCIA DA TEORIA MENOR POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO, O QUE AFASTA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL.6. A INSOLVÊNCIA E O OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO FORAM CARACTERIZADOS PELAS SUCESSIVAS DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E REGISTROS IMOBILIÁRIOS) E PELA INÉRCIA DA DEVEDORA EM INDICAR BENS.7. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER INDIVIDUALMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS, DESDE QUE APRESENTE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA SOLUCIONAR A CONTROVÉRSIA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER O RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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