Processo 0011218-47.2026.8.25.0000

CONFLITO DE JURISDIÇÃO NO. ACORDÃO........: 26030/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600329319 NÚMERO ÚNICO: 0011218-47.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202655100066 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CRIMINAL DE LAGARTO RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 1º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 2º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) SUSCITANTE - JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE LAGARTO SUSCITADO - JUIZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO INTERESSADO - GEVITOR BARBOZA DOS SANTOS INTERESSADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ROUBO E RECEPTAÇÃO. CONEXÃO INSTRUMENTAL OU PROBATÓRIA. CRITÉRIO DE PREVALÊNCIA. PENA MAIS GRAVE. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL DO ROUBO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.I. CASO EM EXAMECONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª (SEGUNDA) VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAGARTO/SE CONTRA O JUÍZO DE DIREITO DA 3ª (TERCEIRA) VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE.A CONTROVÉRSIA CINGE-SE À DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O CRIME DE RECEPTAÇÃO DE APARELHO CELULAR (ART. 180, CAPUT, DO CP) ORIGINÁRIO DE CRIME DE ROUBO OCORRIDO EM COMARCA DISTINTA.O JUÍZO SUSCITADO DECLINOU DA COMPETÊNCIA SOB O FUNDAMENTO DE QUE O DELITO DE RECEPTAÇÃO SE CONSUMOU EM LAGARTO/SE, APLICANDO A REGRA GERAL DO LUGAR DA INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 70 DO CPP.O JUÍZO SUSCITANTE ARGUMENTA A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO PROBATÓRIA ENTRE A RECEPTAÇÃO E O ROUBO ANTECEDENTE PRATICADO EM NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE, DEFENDENDO A REUNIÃO DOS FEITOS PERANTE O JUÍZO DO CRIME MAIS GRAVE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO5. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O JUÍZO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DE CRIME DE RECEPTAÇÃO QUANDO VERIFICADA A CONEXÃO INSTRUMENTAL COM O CRIME DE ROUBO ANTECEDENTE PRATICADO EM JURISDIÇÃO DIVERSA.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO PRESSUPÕE A COMPROVAÇÃO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM, O QUE ESTABELECE UM VÍNCULO DE DEPENDÊNCIA PROBATÓRIA COM A INFRAÇÃO ANTECEDENTE, CARACTERIZANDO A CONEXÃO INSTRUMENTAL OU PROBATÓRIA PREVISTA NO ART. 76, III, DO CPP.7. O OBJETO MATERIAL DO CRIME DE RECEPTAÇÃO APURADO EM LAGARTO/SE É O MESMO APARELHO CELULAR SUBTRAÍDO MEDIANTE ROUBO EM NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE, EVIDENCIANDO UM CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO UNITÁRIO.8. VERIFICADA A CONEXÃO ENTRE INFRAÇÕES PRATICADAS EM COMARCAS DISTINTAS PERANTE JUÍZOS DE MESMA CATEGORIA, A COMPETÊNCIA É FIXADA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO À QUAL FOR COMINADA A PENA MAIS GRAVE, NOS TERMOS DO ART. 78, II, A , DO CPP.9. O CRIME DE ROUBO (ART. 157 DO CP) POSSUI PRECEITO SECUNDÁRIO SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIOR AO DE RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180 DO CP), ATRAINDO A COMPETÊNCIA PARA O LOCAL DE SUA CONSUMAÇÃO.10. A PREVENÇÃO DO JUÍZO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE, QUE JÁ EFETUOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA RELATIVA AO CRIME DE ROUBO, REFORÇA A NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA EVITAR DECISÕES CONTRADITÓRIAS (ART. 83 DO CPP).IV. DISPOSITIVO E TESE11. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª (TERCEIRA) VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE (SUSCITADO) PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PENAL N.º 202655100066.TESE DE JULGAMENTO: A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO INSTRUMENTAL ENTRE OS CRIMES DE ROUBO E RECEPTAÇÃO, DECORRENTE DA NECESSIDADE DE PROVA DA INFRAÇÃO ANTECEDENTE, DETERMINA A REUNIÃO DOS PROCESSOS NO…

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