Processo 0011222-53.2025.4.05.8102
TRF5 • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0011222-53.2025.4.05.8102 RECORRENTE: RILDENICE ALVES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ROBSON ALAN MOREIRA FERNANDES - CE40281-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROGRAMADA. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. CÓDIGO GFIP. PREENCHIMENTO A CARGO DO EMPREGADOR. LAUDO TÉCNICO. DISPENSABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. HABITUALIDADE E PE
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