Processo 0011222-81.2026.8.25.0001

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202610100252 NÚMERO ÚNICO: 0011222-81.2026.8.25.0001 REQUERENTE : ANDRE LUCAS COSTA PEREIRA ADV. : ANANDA GONÇALVES SILVA - OAB: 15697-SE REQUERENTE : LUCAS BENÍCIO PRATA PEREIRA ADV. : ANANDA GONÇALVES SILVA - OAB: 15697-SE REQUERIDO : HOSPITAL E MATERNIDADE PRIMAVERA ADV. : CRISTIANO PINHEIRO BARRETO - OAB: 3656-SE REQUERIDO : SELECT OPERADORA DE PLANO DE SAUDE LTDA ADV. : RODRIGO BITTENCOURT RUIZ - OAB: 235976-RJ DECISÃO....: TRATA-SE DE PETIÇÃO DE AJUSTES À DECISÃO DE SANEAMENTO INTERPOSTA PELA RÉ REDE PRIMAVERA – ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LTDA., EM 07/05/2026, BEM COMO AS MANIFESTAÇÕES DAS PARTES ACERCA DA PRODUÇÃO DE PROVAS E DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. 1. DOS AJUSTES À DECISÃO DE SANEAMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO DIA 28/04/2026, ESTE JUÍZO DECLAROU O FEITO SANEADO, REJEITOU AS PRELIMINARES ARGUIDAS E DELIMITOU OS PONTOS CONTROVERTIDOS DA DEMANDA. NO PRAZO LEGAL DO ART. 357, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), A RÉ REDE PRIMAVERA COMPARECEU AOS AUTOS PUGNANDO POR AJUSTES NA REFERIDA DECISÃO. A REQUERIDA ARGUMENTA QUE A DELIMITAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS ABRANGEU O CENÁRIO FÁTICO DE FORMA GERAL, PREJUDICANDO A ANÁLISE PORMENORIZADA DE SUA CONDUTA. REQUER A INCLUSÃO EXPRESSA DE PONTOS VOLTADOS À APURAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE DE SEUS ATOS, DA MANUTENÇÃO DO SUPORTE CLÍNICO AO PACIENTE DURANTE A RECUSA DE COBERTURA DA OPERADORA E DA CONFIGURAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE (CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO). ASSISTE RAZÃO À DEMANDADA. CONSIDERANDO QUE A TESE DEFENSIVA DO NOSOCÔMIO SE BASEIA NA ESTRITA SEPARAÇÃO ENTRE A CONDUTA MÉDICA/ASSISTENCIAL (PRESTADA PELO HOSPITAL) E A CONDUTA ADMINISTRATIVA DE LIBERAÇÃO DE CUSTEIO (DEVER DA OPERADORA), O ADITAMENTO DO SANEADOR É MEDIDA QUE SE IMPÕE PARA ASSEGURAR A PLENITUDE DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ASSIM, ACOLHO O PEDIDO DE AJUSTES FORMULADO PELA REDE PRIMAVERA E ADITO A DECISÃO SANEADORA PRETÉRITA PARA INCLUIR, NO ROL DE PONTOS CONTROVERTIDOS, OS SEGUINTES ITENS: A) A EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA EQUIPE DO HOSPITAL REDE PRIMAVERA E OS DANOS MORAIS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA; B) SE A ATUAÇÃO DA OPERADORA SELECT, AO NEGAR A AUTORIZAÇÃO DE INTERNAMENTO SISTEMICAMENTE, CONFIGURA FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO CAPAZ DE EXIMIR O HOSPITAL DE RESPONSABILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC. 2. DA PRODUÇÃO DE PROVAS E DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE INTIMADAS PARA ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR, TODAS AS PARTES MANIFESTARAM EXPRESSO DESINTERESSE NA DILAÇÃO PROBATÓRIA, ESPECIALMENTE NA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. A PARTE AUTORA INFORMOU, EM 30/04/2026, ENTENDER QUE A URGÊNCIA MÉDICA E O AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO JÁ SE ENCONTRAM FARTAMENTE COMPROVADOS PELOS DOCUMENTOS ACOSTADOS À INICIAL, PUGNANDO PELO JULGAMENTO ANTECIPADO. A RÉ SELECT OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE LTDA., EM PETIÇÃO JUNTADA EM 08/05/2026, DECLAROU QUE O FEITO SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO PELOS DOCUMENTOS, PUGNANDO PELO PRONTO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA SOB A ÉGIDE DO ART. 355, INCISO I, DO CPC. IGUALMENTE, A RÉ REDE PRIMAVERA ASSEVEROU, EM 12/05/2026, QUE O PRONTUÁRIO MÉDICO ACOSTADO É PROVA TÉCNICA CENTRAL E IDÔNEA PARA COMPROVAR A EXCELÊNCIA DA ASSISTÊNCIA PRESTADA, ABDICANDO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA E TAMBÉM REQUERENDO O JULGAMENTO ANTECIPADO. DESTARTE, SENDO A MATÉRIA DEBATIDA EMINENTEMENTE DE DIREITO, ATRELADA A CONTORNOS FÁTICOS JÁ SATISFATOR

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.