Processo 0011223-06.2012.8.15.0011

0011223-06.2012.8.15.0011 DECISÃO Vistos, etc.. Cuida-se de demanda que PAULINO MARCELINO DA SILVA propõe em face de REU: ESTADO DA PARAÍBA, objetivando compelir o ente público demandado a fornecer o fármaco LUCENTIS, indicado na inicial. Cumpre destacar, de início, que em JUÍZO DE RETRATAÇÃO, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, foi anulado o Acórdão, além da sentença de primeiro grau, para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para que seja proferida nova sentença, observando-se

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