Processo 0011223-69.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 32271/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600829324 NÚMERO ÚNICO: 0011223-69.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202510401492 PROCEDÊNCIA........4ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202300858076 AGRAVANTE - HABITAR CONSTRUÇÕES SPE LTDA ADVOGADO - ROSANE DA SILVA FERREIRA - OAB: 3231/SE AGRAVADO - PALOMA DIAS CARDOSO FEITOSA ADVOGADO - JOSE WILTON FLORENCIO MENESES - OAB: 6860/SE AGRAVADO - SHELLDER DIAS MATIAS ADVOGADO - JOSE WILTON FLORENCIO MENESES - OAB: 6860/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO REJEITADA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE VALOR COMPENSADO EM ACORDO HOMOLOGADO PERANTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COISA JULGADA MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFICÁCIA RECLUSIVA LIMITADA À PARTE DISPOSITIVA. ARTIGOS 503 E 504, I, DO CPC. AUTONOMIA DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. DECOTE DO EXCESSO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, REJEITOU INTEGRALMENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA EMPRESA EXECUTADA. A AGRAVANTE ADUZ A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO ORIUNDO DA INCLUSÃO INDÉBITA DA QUANTIA DE R$ 7.500,00 NO CÁLCULO APRESENTADO PELOS EXEQUENTES. SUSTENTA QUE O REFERIDO VALOR DECORRE DE ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR CONCEDIDO EM ACORDO HOMOLOGADO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, EM FEITO DIVERSO, RELATIVO A INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DA OBRA, DE SORTE QUE NÃO CONSTITUI DESEMBOLSO FINANCEIRO APTO A INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA RESTITUIÇÃO DE 75% DOS VALORES PAGOS ESTABELECIDA NO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. POR SUA VEZ, OS AGRAVADOS ADUZEM A OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO E COISA JULGADA MATERIAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE A MATÉRIA ATINENTE AO MONTANTE INTEGRAL FOI DEBATIDA NA FASE DE CONHECIMENTO, DEFENDENDO, NO MÉRITO, QUE A COMPENSAÇÃO OSTENTA NATUREZA JURÍDICA DE PAGAMENTO EFICAZ.II QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA JURÍDICA CINGE-SE A VERIFICAR: (I) SE A MENÇÃO AO VALOR GLOBAL DAS PARCELAS PAGAS RESTA ACOBERTADA PELO MANTO DA COISA JULGADA MATERIAL; E (II) SE A QUANTIA ORIUNDA DE TRANSAÇÃO HOMOLOGADA EM JUÍZO DIVERSO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR ATRASO, PODE SER COMPUTADA COMO VALOR EFETIVAMENTE PAGO PARA FINS DE RESTITUIÇÃO DECORRENTE DE RESCISÃO CONTRATUAL OPERADA EM PROCESSO DISTINTO, DESPROVIDO DE COMANDO EXECUTIVO EXPRESSO A ESSE RESPEITO.III. RAZÕES DE DECIDIRNOS TERMOS DOS ARTIGOS 503 E 504, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, A IMUTABILIDADE E A INDISCUTIBILIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL AGREGAM-SE ESTRITAMENTE À PARTE DISPOSITIVA DO JULGADO, DE SORTE QUE OS MOTIVOS E OS FUNDAMENTOS, AINDA QUE RELEVANTES PARA DETERMINAR O ALCANCE DO COMANDO, NÃO FAZEM COISA JULGADA. CONSTATANDO-SE QUE A SENTENÇA EXEQUENDA LIMITOU-SE A REPRODUZIR O MONTANTE GLOBAL INDICADO NA PEÇA VESTIBULAR, SEM ANALISAR ANALITICAMENTE O ABATIMENTO DE R$ 7.500,00, E FIXOU EM SEU DISPOSITIVO APENAS O PERCENTUAL GENÉRICO DE DEVOLUÇÃO (75% DO MONTANTE PAGO), AFASTA-SE A EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA QUANTO AO VALOR HISTÓRICO DA BASE DE CÁLCULO. SOB A ÓTICA DA AUTONOMIA DOS…

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