Processo 0011224-02.2026.8.04.9001
TJAM • EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, fincado nas razões expendidas e na doutrina colacionada, rejeito os presentes embargos de declaração, a fim de manter a decisão monocrática recorrida em todos os seus termos. Intime-se as partes acerca da presente decisão monocrática. Decorrido o prazo sem a oposição do
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