Processo 0011227-09.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 30403/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600729335 NÚMERO ÚNICO: 0011227-09.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600706364 PROCEDÊNCIA........G-15 GRUPO..............: VIII RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DIST. VINCULADO AO.: 202600706364 EMBARGANTE - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A ADVOGADO - ISABELLE SANTIAGO ALMEIDA - OAB: 3763/SE EMBARGADO - ELZA DE CARVALHO SOUZA ADVOGADO - MARCIO LIMA SILVA - OAB: 6615/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL  APELAÇÃO CÍVEL  AÇÃO INDENIZATÓRIA  FRAUDE BANCÁRIA  CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO SEGUIDA DE TRANSFERÊNCIA VIA PIX  CORRENTISTA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA  ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO BANCO E MANTEVE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS  CONTRADIÇÃO ALEGADA  INOCORRÊNCIA  ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A TESE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E A REJEITOU COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO PELO BANCO  ART. 14, §3º, II, DO CDC C/C ART. 373, II, DO CPC  PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO SOB O RÓTULO DE VÍCIO DE CONTRADIÇÃO  DESCABIMENTO  OBSCURIDADE ALEGADA  INOCORRÊNCIA  FUNDAMENTAÇÃO ANALÍTICA E SUFICIENTE QUANTO AO DEFEITO DO SERVIÇO CONSISTENTE NA FALHA DE CONTROLE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DA CORRENTISTA  AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO  ART. 489, §1º, DO CPC  INOCORRÊNCIA  ACÓRDÃO QUE EXAMINOU ESPECIFICAMENTE TODAS AS TESES RECURSAIS DEDUZIDAS PELO BANCO  PREQUESTIONAMENTO  ART. 14, §3º, II, DO CDC  MATÉRIA JÁ EXPRESSAMENTE ANALISADA E DECIDIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO  PREQUESTIONAMENTO SATISFEITO  ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL  MATÉRIA DECIDIDA COM FUNDAMENTO NA NORMA ESPECIAL CONSUMERISTA  DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO ADICIONAL SOBRE O DISPOSITIVO CIVILISTA - EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 8, DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS PARA LHES NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, INTEGRANTES DESTE JULGADO.

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