Processo 0011227-50.2025.8.16.0014

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Processo: 0011227-50.2025.8.16.0014(Apelação Criminal) Relator(a): Desembargador Celso Jair Mainardi Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal Data do Julgamento: 05/05/2026 Ementa:  DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. insurgência defensiva. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÕES A SEREM APRECIADAS NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO.  PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DILIGÊNCIA QUE CULMINOU NA APREENSÃO DOS ENTORPECENTES. NÃO ACOLHIMENTO. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE NA REVISTA PESSOAL. EXEGESE DOS ARTIGOS 240 E 244 DO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO QUE AUTORIZAVA A ABORDAGEM. FUNDADAS RAZÕES QUE, NA PARTICULARIDADE DO CASO, MOTIVARAM AS BUSCAS EFETUADAS, CONFIRMADAS COM A APREENSÃO DAS DROGAS. PROVA LÍCITA.   ALEGADA NULIDADE PELA SUPOSTA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE O DIREITO AO SILÊNCIO DURANTE A ABORDAGEM E PRISÃO. REJEIÇÃO. SUPOSTA CONFISSÃO INFORMAL PERANTE OS POLICIAIS MILITARES QUE NÃO SERVIU DE BASE PARA A CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DO POSTULADO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE REGRA PROCESSUAL EXIGINDO TAL AVISO DURANTE A AÇÃO POLICIAL. TEMA Nº 1185, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PENDENTE DE JULGAMENTO. REGRA CABÍVEL PARA OS INTERROGATÓRIOS FORMAIS. MÉRITO. SÚPLICA ABSOLUTÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/2006. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO SENTENCIADO, CONTUNDENTES A DEMONSTRAR A PRÁTICA DELITIVA. MEIO DE PROVA IDÔNEO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. TESE DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS E DESPROVIDA DE ALICERCE. CONDENAÇÃO MANTIDA.  PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA DO ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA ALTAMENTE NOCIVA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS QUE JUSTIFICA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE RELEVANTE. 23 PORÇÕES DE CRACK E 9 PORÇÕES DE COCAÍNA, TOTALIZANDO 17 GRAMAS DE ENTORPECENTE DE ALTO PODER LESIVO. QUANTUM DE AUMENTO QUE SE DEU DE FORMA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E, INCLUSIVE, MAIS BENÉFICA DO QUE A FRAÇÃO DE 1/6 COMUMENTE RECONHECIDA E UTILIZADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º, DA LEI 11.343/2006, EM SEU PATAMAR MÁXIMO. ACOLHIMENTO. INADMISSÃO DE UTILIZAÇÃO DE APONTAMENTOS, INQUÉRITOS OU AÇÕES PENAIS EM CURSO PARA O AFASTAMENTO DA BENESSE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA DECISÃO PROFERIDA NO RESP 1.977.027/PR (TEMA 1.139). DEMAIS REQUISITOS PREENCHIDOS. DENUNCIADO PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES AO TEMPO DO FATO. EXIGÊNCIAS DA BENESSE ATENDIDAS. CARGA PENAL READEQUADA. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL QUE DETERMINA E JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, §§2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 44, DA LEI SUBSTANTIVA PENAL. REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS. IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DO DINHEIRO. ÔNUS DA DEFESA. DETENÇÃO DE…

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