Processo 0011229-42.2024.8.25.0034

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 33868/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600338447 NÚMERO ÚNICO: 0011229-42.2024.8.25.0034 PROCESSO ORIGEM....202453100658 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CRIMINAL DE ITABAIANA RELATOR - G-32 (SÉRGIO MENEZES LUCAS EM SUBSTITUIÇÃO A ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) REVISOR - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) APELANTE - ANDERSON DA COSTA ANDRADE DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E CRIME DE AMEAÇA EM CONCURSO MATERIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓRIA EM PROVAS DIGITAIS REJEITADA. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REJEITADO. COERÊNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E SUPORTE DOCUMENTAL MÉDICO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA EM RAZÃO DA FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO ESTATAL OU PREJUÍZO CONCRETO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL OU O DOLO CONSOANTE A TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE DE OFÍCIO POR CONFIGURAR BIS IN IDEM COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA BASEADA NO MESMO TÍTULO CONDENATÓRIO ANTERIOR. REDIMENSIONAMENTO DAS SANÇÕES DEFINITIVAS E MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR RÉU CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE ITABAIANA/SE, QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E AMEAÇA, EM CONCURSO MATERIAL, FIXANDO O REGIME INICIAL ABERTO APÓS A DETRAÇÃO DO RESPECTIVO PERÍODO DE PRISÃO CAUTELAR.2. A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE PLEITEIA, EM SEDE PRELIMINAR, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DAS PROVAS DIGITAIS POR SUPOSTA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DECORRENTE DE AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA.3. NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE DOLO POR EMBRIAGUEZ E INTOXICAÇÃO VOLUNTÁRIA POR ENTORPECENTES.4. INVOCA A TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA DECORRENTE DE ALEGADA OMISSÃO NA COLHEITA DE IMAGENS DE MONITORAMENTO E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DAS PENAS-BASE MEDIANTE O AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE NEGATIVA POR ALEGADO BIS IN IDEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO5. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL EM CAPTURAS DE TELA CONFIGURA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA APTA A GERAR NULIDADE PROCESSUAL QUANDO TAIS ELEMENTOS SEQUER FORAM JUNTADOS AOS AUTOS; (II) DETERMINAR SE O ACERVO PROBATÓRIO ORAL E DOCUMENTAL É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA PRATICADOS CONTRA O GENITOR; (III) VERIFICAR SE A EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA E O ESTADO DE INTOXICAÇÃO POR ENTORPECENTES POSSUEM O CONDÃO DE AFASTAR O DOLO OU EXCLUIR A RESPONSABILIDADE PENAL DO AGENTE; E (IV) ESTABELECER SE A FIXAÇÃO DA PENA-BASE FUNDAMENTADA EM EXECUÇÃO PENAL EM CURSO CARACTERIZA BIS IN IDEM COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA AMPARADA NO MESMO TÍTULO CONDENATÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A PRELIMINAR DE NULIDADE POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DAS PROVAS…

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