Processo 0011233-56.2023.8.25.0053

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 20987/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600712203 NÚMERO ÚNICO: 0011233-56.2023.8.25.0053 PROCESSO ORIGEM....202388102408 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE SOCORRO GRUPO..............: VIII RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) APELANTE - BANCO J SAFRA S/A ADVOGADO - ANTONIO BRAZ DA SILVA - OAB: 971-A-/SE APELANTE - WALISSON FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO - GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA - OAB: 478272/SP APELADO - BANCO J SAFRA S/A ADVOGADO - ANTONIO BRAZ DA SILVA - OAB: 971-A-/SE APELADO - WALISSON FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO - GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA - OAB: 478272/SP EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS  AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO  FINANCIAMENTO DE VEÍCULO  RELAÇÃO DE CONSUMO (SÚMULA 297 STJ)  JULGAMENTO CONJUNTO.RECURSO DO BANCO J. SAFRA S/ATARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO: É LEGÍTIMA A COBRANÇA QUANDO HÁ COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. NO CASO, RESTOU DEMONSTRADO O REGISTRO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA JUNTO AO DETRAN, EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 807/2020. REFORMA DA SENTENÇA PARA VALIDAR A COBRANÇA.TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM: A VALIDADE DA COBRANÇA ESTÁ CONDICIONADA À EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (TEMA 958 STJ). O MERO PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO DESCRITIVO PADRONIZADO, SEM ANÁLISE DE VALORES MERCADOLÓGICOS, NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA LEGAL. ABUSIVIDADE MANTIDA.RESTITUIÇÃO DE VALORES: MANTIDA A DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU ABUSO NO ATO DA CONTRATAÇÃO EFETIVA.RECURSO DO AUTOR TARIFA DE CADASTRO: LEGALIDADE RECONHECIDA, UMA VEZ QUE PACTUADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES E PREVISTA EM NORMA DO BACEN, CONFORME A SÚMULA 566 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.SEGURO PRESTAMISTA: INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. O CONTRATO FOI FIRMADO EM TERMO INDEPENDENTE, COM CLÁUSULAS ESPECÍFICAS E OPÇÃO CLARA DE SIM OU NÃO PARA A ADESÃO, DEVIDAMENTE ASSINADO PELO CONSUMIDOR (TEMA 972 STJ). VALIDADE PRESERVADA.ÔNUS SUCUMBENCIAL: DIANTE DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, REDISTRIBUI-SE A SUCUMBÊNCIA: AUTOR ARCA COM 80% E O RÉU COM 20% DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.HONORÁRIOS RECURSAIS: MAJORAÇÃO PARA 11% SOBRE O VALOR DA CAUSA (ART. 85, § 11, CPC), COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM FAVOR DO AUTOR POR SER BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DA PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL, ACORDAM OS DESEMBARGADORES, DO GRUPO 8, DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS RECURSOS PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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