Processo 0011235-83.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 37380/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600829345 NÚMERO ÚNICO: 0011235-83.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202069000647 PROCEDÊNCIA........GARARU GRUPO..............: III RELATOR - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 201600805255 AGRAVANTE - ADERBAL JOSE SILVEIRA FILHO ADVOGADO - LEILA MARIA SILVEIRA - OAB: 2524/SE AGRAVADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE INTERESSADO - ANTÔNIA RAMOS DE BRITO SILVEIRA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS PÚBLICOS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS. PRECLUSÃO. MEDIDAS PROTELATÓRIAS. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUE INDEFERIU PEDIDOS DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À CÂMARA MUNICIPAL E À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, BEM COMO REJEITOU A REDISCUSSÃO ACERCA DA JORNADA DE TRABALHO DO AGRAVANTE, EM AÇÃO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE PARA APURAÇÃO DE ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE TRÊS CARGOS PÚBLICOS E RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS E A RENOVAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA; E (II) ESTABELECER SE É POSSÍVEL REDISCUTIR, NESSA FASE PROCESSUAL, ASPECTOS RELACIONADOS À JORNADA DE TRABALHO E À DINÂMICA FUNCIONAL DOS CARGOS ACUMULADOS ILICITAMENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR3.A FASE INSTRUTÓRIA JÁ CONTEMPLOU AMPLA PRODUÇÃO PROBATÓRIA, COM EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES E JUNTADA DE FICHAS FINANCEIRAS E DOCUMENTOS FUNCIONAIS SUFICIENTES À APURAÇÃO DO PERÍODO DE SOBREPOSIÇÃO E DOS VALORES PERCEBIDOS. 4.A CERTIDÃO CARTORÁRIA CONSTANTE DOS AUTOS ATESTA O CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS E O RECEBIMENTO DAS RESPOSTAS PELOS ÓRGÃOS REQUISITADOS, EVIDENCIANDO A SUFICIÊNCIA DO ACERVO DOCUMENTAL. 5.AS INFORMAÇÕES PRETENDIDAS PELO AGRAVANTE DIZEM RESPEITO A DADOS DE SUA PRÓPRIA VIDA FUNCIONAL, PASSÍVEIS DE OBTENÇÃO DIRETAMENTE PERANTE OS ENTES PÚBLICOS, SEM NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE RESISTÊNCIA ADMINISTRATIVA. 6.A RENOVAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS CONFIGURA MEDIDA INÚTIL E PROTELATÓRIA, AUTORIZANDO SEU INDEFERIMENTO NOS TERMOS DO ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 7.A TENTATIVA DE REDISCUTIR A JORNADA DE TRABALHO E A DINÂMICA FUNCIONAL DOS CARGOS EXTRAPOLA OS LIMITES DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, MATÉRIA JÁ ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO EM RAZÃO DA FORMAÇÃO DA COISA JULGADA NA FASE DE CONHECIMENTO. 8.O PROLONGAMENTO INDEVIDO DA LIQUIDAÇÃO, INICIADA EM 2020 APÓS SENTENÇA PROFERIDA EM 2019, AFRONTA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. IV. DISPOSITIVO E TESE9.RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:1.A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA NÃO ADMITE REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS NA FASE DE CONHECIMENTO E ALCANÇADAS PELA PRECLUSÃO. 2.O MAGISTRADO PODE INDEFERIR DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS INÚTEIS, REITERATIVAS OU PROTELATÓRIAS, NOS TERMOS DO ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 3.A SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO AFASTA A NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DE OFÍCIOS E PRODUÇÃO DE NOVAS…

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