Processo 0011237-53.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 34162/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600829349 NÚMERO ÚNICO: 0011237-53.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202510901796 PROCEDÊNCIA........9ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202600810362 AGRAVANTE - CONDOMÍNIO FRONT GARDEN RESIDENCE ADVOGADO - PABLO VICTOR ASSIS MENDONÇA - OAB: 6123/SE AGRAVADO - GERIVANDA SOUSA MENDONÇA ADVOGADO - GILSON LUIS SOUSA DE ARAÚJO - OAB: 2843/SE ADVOGADO - RICARDO COELHO DUNKEL - OAB: 12192/SE AGRAVADO - VANESSA MENDONÇA VASCONCELOS ADVOGADO - GILSON LUIS SOUSA DE ARAÚJO - OAB: 2843/SE ADVOGADO - RICARDO COELHO DUNKEL - OAB: 12192/SE AGRAVADO - JOSE GENILSON VASCONCELOS SANTOS ADVOGADO - GILSON LUIS SOUSA DE ARAÚJO - OAB: 2843/SE ADVOGADO - RICARDO COELHO DUNKEL - OAB: 12192/SE AGRAVADO - ANA PAULA MENDONÇA VASCONCELOS ADVOGADO - GILSON LUIS SOUSA DE ARAÚJO - OAB: 2843/SE ADVOGADO - RICARDO COELHO DUNKEL - OAB: 12192/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FASE DE INSTRUÇÃO. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSIÇÃO AO RÉU. REFORMA DA DECISÃO. INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL DO ARTIGO 95 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CONDOMÍNIO FRONT GARDEN RESIDENCE CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUÍZO DA 9ª VARA CÍVEL DE ARACAJU QUE, AO DAR CUMPRIMENTO A ACÓRDÃO ANTERIOR DESTA CORTE QUE ORDENARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA DE ENGENHARIA, DETERMINOU QUE O RÉU/CONDOMÍNIO ADIANTASSE INTEGRALMENTE OS HONORÁRIOS DO PERITO JUDICIAL.2. QUESTÕES DISCUTIDAS: A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR: A) SE O ÔNUS FINANCEIRO PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PODE SER IMPUTADO AO RÉU QUANDO A PROVA TÉCNICA FOI PLEITEADA EXCLUSIVAMENTE PELA PARTE AUTORA NA PETIÇÃO INICIAL E EM SEDE RECURSAL; B) SE O ACÓRDÃO ANTERIOR DESTE TRIBUNAL, QUE SE LIMITOU A RECONHECER A UTILIDADE DA PROVA E ORDENAR SUA PRODUÇÃO, OPEROU ALTERAÇÃO IMPLÍCITA NAS REGRAS LEGAIS DE CUSTEIO; E C) SE HÁ AMPARO PARA A INVERSÃO DO ÔNUS FINANCEIRO DA PROVA NA AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA AOS AUTORES OU DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NOS MOLDES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.3. RAZÕES DE DECIDIR: A) NOS TERMOS DO ART. 95, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A REMUNERAÇÃO DO PERITO SERÁ ADIANTADA PELA PARTE QUE HOUVER REQUERIDO A PERÍCIA, REVESTINDO-SE O DISPOSITIVO DE NATUREZA COGENTE E OBJETIVA QUE NÃO COMPORTA DISTORÇÕES INTERPRETATIVAS. NO CASO, A PERÍCIA DE ENGENHARIA DECORREU DE PLEITO EXCLUSIVO DOS AUTORES. B) O ACÓRDÃO PRETÉRITO DESTA CÂMARA CÍVEL APENAS ATESTOU A INDISPENSABILIDADE DA PROVA TÉCNICA DIANTE DO CONFLITO DE LAUDOS PARTICULARES E DO RISCO ESTRUTURAL DO IMÓVEL, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO, SEM EM NENHUM MOMENTO DELIBERAR OU INOVAR ACERCA DO ÔNUS DO CUSTEIO, O QUAL PERMANECE REGIDO PELA ESTRITA LEGALIDADE PROCESSUAL. C) A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) DITA QUE AS REGRAS DO ÔNUS DA PROVA (ART. 373, CPC / ART. 6º, VIII, CDC) NÃO SE CONFUNDEM COM AS REGRAS DE SEU CUSTEIO (ART. 95, CPC), DE SORTE QUE EVENTUAL INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO NÃO OBRIGA A PARTE CONTRÁRIA A ARCAR COM OS CUSTOS DA PERÍCIA, GERANDO TÃO SOMENTE A CONSEQUÊNCIA JURÍDICA DE O RÉU ASSUMIR O RISCO PROCESSUAL DE NÃO PRODUZI-LA. D) INEXISTINDO…

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