Processo 0011242-47.2025.8.25.0053

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 25192/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601125818 NÚMERO ÚNICO: 0011242-47.2025.8.25.0053 PROCESSO ORIGEM....202588803888 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - IANCA DOS SANTOS ADVOGADO - ANDERSON LUIZ TOBIAS DE MATOS - OAB: 16095/SE RECORRIDO - NU PAGAMENTOS S.A ADVOGADO - ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255/PE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEMANDANTE QUE ADUZ TER SIDO NEGATIVADA INDEVIDAMENTE. PARTE DEMANDADA QUE JUNTA AOS AUTOS ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO, SEUS DOCUMENTOS (RG E FOTO CAPTURADA NA SOLICITAÇÃO DO CARTÃO) E FATURAS COM DÉBITOS EM ABERTO. AUSÊNCIA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. PARTE RÉ QUE FAZ PROVA NOS AUTOS DE FATO MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL. ART. 373 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA SUA ADEQUAÇÃO E TEMPESTIVIDADE, ESTANDO A PARTE AUTORA DISPENSADA DO PREPARO EM RAZÃO DA GRATUIDADE QUE LHE DEFIRO POR INEXISTIREM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, §3O, DO CPC.2. A REQUERENTE/RECORRENTE (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM 24/03/2026  PP. 152/163) PLEITEIA A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS, SUSTENTANDO A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA REALIZADA PELO RECORRIDO, PUGNANDO, ASSIM, PELA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.3. O CERNE RECURSAL GIRA EM TORNO DE VERIFICAR A LEGITIMIDADE DO DÉBITO COBRADO, A LEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO E SE ESTA SERIA APTA A ENSEJAR DANOS DE ORDEM MORAL EM FAVOR DA AUTORA.4. DESDE JÁ, REGISTRO QUE A SENTENÇA COMBATIDA APRECIOU CORRETAMENTE AS PROVAS COLACIONADAS, RAZÃO PELA QUAL NÃO MERECE REFORMA. EXPLICO.5. À LUZ DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, AO AUTOR INCUMBE O ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, AO PASSO QUE AO RÉU OS FATOS MODIFICATIVOS, EXTINTIVOS OU IMPEDITIVOS DO AUTOR, CONFORME ART. 373 DO CPC.6. FEITA ESSA ANÁLISE, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DE ACORDO COM O ARTIGO 6O, INCISO VIII DO CDC, SOMENTE PODE SER DEFERIDA EM DUAS SITUAÇÕES: QUANDO FOR VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO OU QUANDO FOR O CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE.7. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A RÉ COLACIONOU DEMONSTRAÇÕES DE ADESÃO AO CARTÃO, CONSTANDO DOCUMENTOS PESSOAIS DA AUTORA, FOTO RETIRADA QUANDO DO ATO DA CONTRATAÇÃO E AINDA TELAS SISTÊMICAS DEMONSTRANDO DÉBITOS EM ABERTO (P. 77 DOS AUTOS MATERIALIZADOS). ADEMAIS À P.76 CONSTA INFORMAÇÃO DE QUE HOUVE TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA AUTORA, BEM COMO FATURA DO CARTÃO PAGA. RESSALTO QUE APESAR DE ESTAS ÚLTIMAS SEREM PRODUZIDAS UNILATERALMENTE, ANALISANDO-AS EM CONJUNTO COM AS DEMAIS PROVAS, CONTRARIAM AS ALEGAÇÕES DA AUTORA.8. NESSE DIAPASÃO, VERIFICA-SE QUE O DEMANDADO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO UMA VEZ QUE PRODUZIU PROVAS DE QUE A PARTE CONTRATOU E CARTÃO DE CRÉDITO E POSSUÍA FATURAS EM ABERTO.9. O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS, PORTANTO, CONDUZ A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA…

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