Processo 0011244-90.2024.8.25.0040

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202454103342 NÚMERO ÚNICO: 0011244-90.2024.8.25.0040 EXEQUENTE : EDILEUZA RIBEIRO ADV. : PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576-SE EXEQUENTE : PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO ADV. : PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE LAGARTO PROC. : SILVANA YARA DE CASTRO SOUZA RODRIGUES SENTENÇA....: ...ASSIM, TENDO EM VISTA QUE ESTE JUÍZO ENCERROU A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COM A ORDEM DE EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO RESPECTIVO, MEIO LEGAL INDISPENSÁVEL AO PAGAMENTO DE DÉBITOS PELA FAZENDA PÚBLICA, DETERMINO A EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 924, INCISO II, DO CPC. REMETAM-SE OS AUTOS À DIVISÃO DE APOIO E RECEPÇÃO DE PRECATÓRIOS (DARP), OBSERVANDO-SE OS PARÂMETROS CONTIDOS NO CONTRATO DE HONORÁRIOS/PROCURAÇÃO ACOSTADO AOS AUTOS PARA FINS DE DESTAQUE DOS HONORÁRIOS DA CAUSÍDICA. QUANTO À REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR: VERIFICO QUE A PARTE EXPRESSAMENTE RENUNCIOU AO VALOR QUE EXCEDE AO TETO DO RPV. ASSIM, EXPEÇA-SE A REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR EM NOME DE PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO. APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE 02 MESES, SEM HAVER O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE (BANESE) A FIM DE QUE SE PROMOVA O SEQUESTRO DO MONTANTE EM EXECUÇÃO, QUAL SEJA, R$8.475,55, NAS CONTAS DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO DE LAGARTO. QUANDO DA REALIZAÇÃO DO SEQUESTRO, DEVERÁ O VALOR CONSTRITO SER TRANSFERIDO PARA CONTA JUDICIAL VINCULADA AO PRESENTE FEITO. É OPORTUNO RESSALTAR QUE FICAM EXCLUÍDAS DA PRESENTE DETERMINAÇÃO AS VERBAS QUE TENHAM ORIGEM E DESTINAÇÃO ESPECÍFICA (“VERBAS CARIMBADAS”), COMO É O CASO DAS PROVENIENTES DO FUNDEB E DE PAGAMENTOS DE PRECATÓRIOS. COM A COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO, INTIME-SE O EXECUTADO, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE JUDICIAL, PARA, NO PRAZO DE 5 DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DOS ATIVOS FINANCEIROS TORNADOS INDISPONÍVEIS, NA FORMA ANÁLOGA AO DISPOSTO NO ART. 854, §§2º E 3º, DO CPC. EM NADA SENDO INFORMADO, EXPEÇA-SE ALVARÁ LIBERATÓRIO DA QUANTIA SEQUESTRADA EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO, INTIMANDO-LHE TÃO LOGO ASSINADO NO SISTEMA, PODENDO SER REALIZADO POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, DESDE QUE SE INDIQUE A CONTA. CASO HAJA ALGUMA ANORMALIDADE NO CURSO PROCESSUAL, VOLVAM-ME CONCLUSOS. ANTE O DECURSO DO PRAZO RECURSAL IN ALBIS, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.