Processo 0011245-68.2025.5.15.0105

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - JUNDIAÍ ATOrd 0011245-68.2025.5.15.0105 AUTOR: FHAEL RODRIGO DA SILVA SANTOS RÉU: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4d61ad8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PROCESSO – Nº. 0011245-68.2025.5.15.0105 RECLAMANTE: FHAEL RODRIGO DA SILVA SANTOS RECLAMADA: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.         SENTENÇA     NOTA DE LINGUAGEM SIMPLES E ADESÃO AO 'PROJETO DECISÃO CIDADÃ' Esta sentença foi redigida priorizando o uso de linguagem simples e de fácil compreensão (Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples-CNJ, Lei do Acesso à Informação-Lei nº 12.527/2011, Lei de Proteção e Defesa do Usuário de Serviço Público-Lei nº 13.460/2017, Lei de Linguagem Simples-Lei nº 15.263/2025). Ainda que se busque a clareza na redação, o Direito exige o uso de termos técnicos necessários. Reconhecendo que o acesso à Justiça só é completo quando o cidadão entende o que foi decidido, a magistrada aderiu ao "Projeto Decisão Cidadã" neste documento. Assim, ao final desta sentença, você encontrará um resumo visual e simplificado explicando o que foi pedido, o que foi decidido e qual é o impacto prático dessa decisão na sua vida.     I – Relatório   A parte autora acima mencionada ajuizou reclamação trabalhista em face da aludida ré, formulando os pedidos arrolados na inicial, dando à causa o valor de R$ 122.375,73. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e outros documentos. Devidamente citada, a reclamada apresentou defesa, em que suscitou preliminar, e, no mérito, sustentou a improcedência dos pedidos. Juntou procuração, carta de preposição, contrato social e documentos. A parte autora se manifestou sobre a defesa em sede de razões finais. Na audiência (ID. 8585c09) foi colhido o depoimento pessoal da reclamada e realizada a oitiva de testemunha. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais escritas pela parte autora e remissivas pela ré. Rejeitada a proposta final conciliatória. É, em síntese, o relatório. A numeração dos documentos referidos na presente sentença é obtida por meio do download integral dos autos para o formato PDF, em ordem crescente.   II – Fundamentação   Impugnação ao valor da causa O valor da causa deve ser condizente com os pedidos e o alegado salário percebido. Neste caso, rejeito a impugnação, pois considero que o valor da causa está em consonância com a pretensão do autor.   Rescisão contratual A parte reclamante manteve vínculo de emprego com a reclamada no período de 03/12/2021 a 03/07/2025, na função de operador de caixa. A dispensa ocorreu por iniciativa da reclamada, por justa causa. A parte reclamante almeja seja reconsiderada a justa causa aplicada. Segundo a reclamada, a justa causa foi aplicada em decorrência da conduta do reclamante, que teria facilitado a saída de indivíduo com mercadorias da loja, sem seu respectivo pagamento. Pois bem. A dispensa por justa causa pelo empregador depende de motivo relevante, previsto legalmente, que autoriza a resolução, por culpa do sujeito comitente. Sua aplicação depende do preenchimento de requisitos objetivos, quais sejam tipicidade (previsão no art. 482 do texto consolidado) e gravidade; requisitos subjetivos, assim considerados a autoria e o dolo ou culpa (que devem ser examinadas em concreto, considerando-se o nível de escolaridade do…

Ver a publicação completa →

O TRT15 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.