Processo 0011247-97.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 34202/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600829368 NÚMERO ÚNICO: 0011247-97.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202414900430 PROCEDÊNCIA........19ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) AGRAVANTE - LINDA BRASIL AZEVEDO SANTOS ADVOGADO - JAN GUSTAVE DE SOUZA HAVLIK - OAB: 9319/SE AGRAVADO - MARIA DA CONCEIÇÃO AZEVEDO SANTOS REZENDE ADVOGADO - LEONCIO VIRGENS MENEZES - OAB: 5937/SE HERDEIRO - LUIZ ROBERTO AZEVEDO SANTOS ADVOGADO - LEONCIO VIRGENS MENEZES - OAB: 5937/SE HERDEIRO - ANY AZEVEDO SANTOS ADVOGADO - LEONCIO VIRGENS MENEZES - OAB: 5937/SE HERDEIRO - MARIA JOSE DE ALMEIDA ADVOGADO - JOSCILEIDE CORREIA DOS SANTOS OLIVEIRA - OAB: 424-B-/SE HERDEIRO - MARCELO AZEVEDO SANTOS ADVOGADO - LEONCIO VIRGENS MENEZES - OAB: 5937/SE HERDEIRO - MARIA HOSANA DE ALMEIDA ADVOGADO - JOSCILEIDE CORREIA DOS SANTOS OLIVEIRA - OAB: 424-B-/SE HERDEIRO - MARIA JOELINA DE ALMEIDA DE SÁ ADVOGADO - JOSCILEIDE CORREIA DOS SANTOS OLIVEIRA - OAB: 424-B-/SE HERDEIRO - MARIA JULIANA DE ALMEIDA ADVOGADO - JOSCILEIDE CORREIA DOS SANTOS OLIVEIRA - OAB: 424-B-/SE HERDEIRO - OZANILTON DE ALMEIDA ADVOGADO - JOSCILEIDE CORREIA DOS SANTOS OLIVEIRA - OAB: 424-B-/SE HERDEIRO - RITA DE CASSIA ALMEIDA ADVOGADO - JOSCILEIDE CORREIA DOS SANTOS OLIVEIRA - OAB: 424-B-/SE HERDEIRO - ANTONIO FERNANDES AZEVEDO SANTOS ADVOGADO - LEONCIO VIRGENS MENEZES - OAB: 5937/SE HERDEIRO - MARIA ELIZABETE AZEVEDO SANTOS DE SOUZA ADVOGADO - LEONCIO VIRGENS MENEZES - OAB: 5937/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. VALOR DA CAUSA. BASE DE CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INCLUSÃO DA MEAÇÃO DA VIÚVA MEEIRA. IMPOSSIBILIDADE. PATRIMÔNIO PREEXISTENTE QUE NÃO SE CONFUNDE COM O MONTE PARTILHÁVEL. ARTIGO 1º, § 5º, DA LEI ESTADUAL Nº 8.943/2021 DO ESTADO DE SERGIPE. PROVEITO ECONÔMICO ADSTRITO AOS BENS EFETIVAMENTE TRANSMITIDOS AOS HERDEIROS (CAUSA MORTIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE INVENTÁRIO, DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PARA CORRESPONDER À TOTALIDADE DO PATRIMÔNIO DECLARADO (MONTE MOR), REJEITANDO O PLEITO DE FIXAÇÃO COM BASE APENAS NA METADE DO PATRIMÔNIO SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE A MEAÇÃO DA VIÚVA SUPÉRSTITE INTEGRA O OBJETO DO INVENTÁRIO. A HERDEIRA RECORRENTE SUSTENTA QUE O DIREITO À MEAÇÃO PREEXISTE AO ÓBITO POR FORÇA DO REGIME DE BENS DO VÍNCULO CONJUGAL, NÃO CONSTITUINDO OBJETO DE TRANSMISSÃO PATRIMONIAL CAUSA MORTIS, RAZÃO PELA QUAL NÃO INTEGRA O PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA NEM A BASE DE CÁLCULO DAS TAXAS JUDICIAIS, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 8.943/2021 DE SERGIPE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA CONSISTE EM VERIFICAR SE O VALOR DA CAUSA E A BASE DE CÁLCULO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM SEDE DE AÇÃO DE INVENTÁRIO PROMOVIDA NO ESTADO DE SERGIPE DEVEM CORRESPONDER À INTEGRALIDADE DO MONTE MOR OU SE DEVE SER EXCLUÍDA A PARCELA IDEAL REFERENTE À MEAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE, LIMITANDO-SE AO VALOR TOTAL DOS BENS EFETIVAMENTE PARTILHÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA MEAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE DECORRE DIRETAMENTE DO REGIME DE BENS ESTABELECIDO PELO DIREITO DE FAMÍLIA, INTEGRANDO O PATRIMÔNIO DO PARCEIRO VIVO POR DIREITO PRÓPRIO…

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