Processo 0011252-06.2013.8.19.0045
TJRJ • Execução Fiscal
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL, proposta pelo MUNICÍPIO DE RESENDE, em face de DIAMANTINO PINHEIRO, alegando em síntese a existência de dívida de IPTU do ano de 2011. Execução Fiscal às fls. 02, com a devida juntada de documentos às fls. 03/06. O falecimento do executado, de conhecimento público e notório. É o necessário relatório. Passo a fundamentar e Decidir. Trata-se de Execução Fiscal, onde se vislumbra o pagamento da dívida de IPTU do ano de 2011. Inicialmente, esclareço a possibili
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