Processo 0011254-86.2024.5.15.0130

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - CAMPINAS ATOrd 0011254-86.2024.5.15.0130 AUTOR: CIVALDO BEZERRA DA SILVA RÉU: SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCACAO E INSTRUCAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID eccf83b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por CIVALDO BEZERRA DA SILVA em face de SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCACAO E INSTRUCAO, na qual se pretende o reconhecimento de desvio de função para pintor jatista com o pagamento de diferenças salariais e reflexos, retificação da CTPS, pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos, horas extras e reflexos, intervalo intrajornada, diferenças de depósitos de FGTS e multa de 40%, honorários advocatícios e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A parte reclamada apresentou defesa impugnando os pedidos trazidos na exordial, com documentos. A parte reclamante se manifestou por memoriais escritos acerca da contestação e dos documentos juntados. Foi determinada a realização de perícia em razão do pedido de adicional de insalubridade. O laudo pericial técnico foi encartado aos autos e as partes se manifestaram a seu respeito. Na audiência de instrução foram ouvidas as partes, sem testemunhas. Razões finais por memoriais escritos pelas partes. Prejudicadas as propostas conciliatórias. Relatado sucintamente o processo, decido, observando-se a ordem crescente do PDF gerado para fins de referência a número de folhas: Reforma trabalhista (lei 13.467/2017) Apenas como forma de se evitar tumulto processual em razão da lei 13.467/2017, popularmente denominada de Reforma Trabalhista, este Magistrado esclarece que a lei é considerada constitucional e não ofende qualquer norma de direito internacional da qual o Brasil seja signatário, com exceção dos pontos em que forem afastados expressamente, sendo aplicada em cada um dos tópicos da sentença, da forma como determinam as regras de direito material e processual, ainda que não expressamente mencionadas. Ademais, por força do art. 912, CLT, que prevê a (...) aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação, todas as normas constantes da CLT, ainda que decorrentes de alteração legislativa posterior ao início do contrato de trabalho da parte autora, tem aplicação imediata para todo o período vindicado, quando houver labor para após 11.11.2017, inclusive, ainda que o contrato seja de ampla duração, apenas não sendo aplicável aos contratos encerrados até 10.11.2017. Nesse sentido foi a pacificação do tema pelo C. TST no IRR23 (processo 528-80.2018.5.14.0004): A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. Liquidação de pedidos e limitação de valor de condenação (aplicável apenas para as demandas distribuídas após 11.11.2017, inclusive) Ates do advento da lei 13.467/2017, os requisitos da petição inicial exigidos pela CLT eram menos formais do que os mencionados no art. 319, NCPC, como forma de facilitar o acesso do trabalhador à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), bem como em respeito ao Princípio da Simplicidade. Todavia, com o advento da referida lei (aplicável apenas aos processos distribuídos após 11.11.2017, até mesmo por conta do art. 2º, MP 808/2017, que vigeu entre…

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