Processo 0011255-32.2018.5.18.0281

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: LUCIANO SANTANA CRISPIM AP 0011255-32.2018.5.18.0281 AGRAVANTE: ROMARIO FERREIRA DE ANDRADE AGRAVADO: J V A PREMOLDADOS & CONSTRUCOES LTDA - ME E OUTROS (3) PROCESSO TRT-AP-0011255-32.2018.5.18.0281 RELATOR : DESEMBARGADOR LUCIANO SANTANA CRISPIM AGRAVANTE : ROMARIO FERREIRA DE ANDRADE ADVOGADA : MISLENE AMELIA DOS SANTOS AGRAVADA : J V A PREMOLDADOS & CONSTRUCOES LTDA - ME ADVOGADO : MILTON CORREIA PERES JUNIOR ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE INHUMAS JUÍZA : MARIA AUGUSTA GOMES LUDUVICE         EMENTA   EMENTA: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 11-A DA CLT. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO BIENAL. A contagem do prazo prescricional de 2 anos previsto no art. 11-A da CLT é feita a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que ocorrida após 11/11/2017 e que tenha constado, expressamente, na intimação da parte exequente, a cominação pelo descumprimento da ordem (art. 128 do Provimento n. 4/GCGJT, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023).     RELATÓRIO   Trata-se de agravo de petição interposto por ROMARIO FERREIRA DE ANDRADE, almejando a reforma da sentença de fls. 603/604, proferida pela Ex.ma Juíza MARIA AUGUSTA GOMES LUDUVICE, da Vara do Trabalho de Inhumas, que declarou extinta a execução em face da prescrição intercorrente. Contraminuta apresentada (fls. 645/653). Dispensada manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É o relatório.     VOTO       NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS   As folhas citadas no corpo desta decisão referem-se ao arquivo eletrônico disponibilizado no sistema PJE.     ADMISSIBILIDADE   Atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso.           MÉRITO       PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE   A d. magistrada de origem declarou, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgou extinto o processo de execução. Em suas razões recursais, o agravante sustenta a ausência de intimação com "advertência expressa e inequívoca de que a inércia daria início à contagem do prazo de dois anos para a prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT". Com efeito, em 20/07/2023, expediu-se intimação ao reclamante, nos seguintes termos: "De ordem, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 05 dias, manifestar interesse na celebração de acordo que ponha termo ao processo ou indicar bens livres e desembaraçados do devedor, aptos à garantia do juízo, sob pena de remessa do feito ao arquivo provisório."(fl. 602). Na data de 20/03/2026, a d. Magistrada, diante da inércia do exequente, declarou de ofício a ocorrência da prescrição intercorrente e a consequente extinção da execução (fls. 603/604). É certo que a CLT não é mais omissa a respeito da incidência da prescrição intercorrente, tendo regulado a matéria no art. 11-A, incluído pela Lei 13.467/17. A matéria também é regulada pelo art. 924, do CPC: CLT: "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1.oA fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução." CPC: "Art. 924 Extingue-se a execução quando: (...) V - ocorrer a prescrição intercorrente." Conforme o art. 2º da Instrução Normativa n. 41 do C. TST, que dispõe sobre as normas da CLT, com as alterações da Lei n. 13.467/2017 e sua aplicação ao processo do trabalho, "O fluxo da…

Ver a publicação completa →

O TRT18 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.