Processo 0011264-74.2018.5.15.0152

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - PIRACICABA ATOrd 0011264-74.2018.5.15.0152 AUTOR: FILIPE CALIXTO BEZERRA RÉU: GREENBRIER MAXION - EQUIPAMENTOS E SERVICOS FERROVIARIOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID db06e0a proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE HORTOLÂNDIA DECISÃO EXECUÇÃO DEFINITIVA Vistos. Aduz o reclamante que o sr. perito apresentou apenas uma atualização de valores, sem a correspondente apresentação da memória de cálculos, o que impediu o reclamante de verificar se a verbas deferidas foram efetivamente observadas, conforme o título executivo. Sem razão o reclamante. O sr. perito apresentou a memória de cálculos no Id ccdf0db, a partir da fl. 15. Preclusa a oportunidade do reclamante. A partir dos cálculos apresentados pelo perito, este juízo os readequa às alterações da Lei 14.905/2024. A partir de 30/08/2024 (ou data da distribuição se igual ou posterior), correção pelo IPCA e juros de mora pela Taxa Legal (resultado da subtração da SELIC do IPCA), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma definida no art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil). Por se encontrarem consonantes com os termos da coisa julgada material, tendo sido elaborados segundo os preceitos legais e aritméticos, HOMOLOGO os cálculos de ID ccdf0db, trazidos pelo sr. perito, com a retificação supra e com a inclusão dos honorários periciais contábeis no ID a5a9f84.  Fixo os honorários periciais do(a) contador(a) em R$ 3.000,00, a cargo da reclamada.   Honorários de sucumbência a cargo do(a) reclamante sob condição suspensiva de exigibilidade. Tais valores serão atualizados até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo dos juros de mora vencidos no interregno, na forma pro rata die, sempre observado, para efeito de atualização, a decomposição dos valores referentes ao principal e aos juros de mora, a fim de evitar a prática do anatocismo. Para a atualização da verba honorária pericial, deve-se  considerar o disposto na OJ 198 da SBDI-1 do C. TST e no art. 1º da Lei 6.899/81, desde a data da conta apresentada até seu pagamento. Ainda,  no caso deste Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, encontra-se atualmente em vigência o Provimento GP-CR 03/2012, de 13/06/2012, que determina, em seu art. 6º, o reajuste do valor dos honorários periciais pela variação do IPCA-E. Não há que se falar em contribuições previdenciárias destinadas a terceiros, visto que o reconhecimento, pela Constituição, da competência da Justiça do Trabalho não alcança referidas cotas. Não há imposto de renda a ser retido nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, considerando as verbas tributáveis e o número de meses a que correspondem. Considerando que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$ 40.000,00, com fulcro na PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, deixo de promover a intimação da União. PAGAMENTO: O sr. perito já abateu os valores parcialmente pagos acerca do principal e contribuições previdenciárias. Os honorários periciais técnicos da perita LANA GODINES PENIANI já foram soerguidos. (id b3182f5) Determino, assim, a intimação da executada para pagamento das quantias fixadas na liquidação (planilha Id a5a9f84), no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC. Deixo de aplicar a multa prevista no §1º do mencionado dispositivo legal, por força do entendimento consubstanciado na Súmula nº 104 deste…

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