Processo 0011268-48.2001.4.02.5101

Apelação Cível Nº 0011268-48.2001.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE : ALEXANDRINA ROCHA FORMAGIO (RÉU) ADVOGADO(A) : STEPHANIE ROCHA CORDEIRO BRANDAO (OAB RJ161225) ADVOGADO(A) : LEONARDO FERREIRA LOFFLER (OAB RJ148445) ADVOGADO(A) : PHILLIPE VIEIRA GOMES SILVA (OAB RJ208276) APELANTE : FERNANDA FERNANDES SPINELLI (RÉU) ADVOGADO(A) : ANDRE MENEZES BITTENCOURT (OAB RJ116802) ADVOGADO(A) : FERNANDA FERNANDES SPINELLI (OAB RJ141580) INTERESSADO : MARTINHO ALVARES DA SILVA CAMPOS (Espólio) (RÉU) ADVOGADO(A) : LEONARDO CAMANHO CAMARGO ADVOGADO(A) : CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA ADVOGADO(A) : PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI INTERESSADO : ALBERTO SA SPINELLI (RÉU) ADVOGADO(A) : FERNANDA FERNANDES SPINELLI INTERESSADO : ANTONIO MARQUES (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCELO DE CARVALHO INTERESSADO : INDAIA SA DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A) : MANUEL FERNANDO GONCALVES BATISTA GOUVEIA INTERESSADO : DENYR ALMEIDA CAMPOS (Inventariante) (RÉU) ADVOGADO(A) : LEONARDO CAMANHO CAMARGO ADVOGADO(A) : CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA ADVOGADO(A) : PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI EMENTA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR PELO NUSEG/UERJ PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO TRE/RJ. PAGAMENTO SEM EFETIVA CONTRAPRESTAÇÃO LABORAL. LEI Nº 14.230/2021. TEMA 1199/STF. DOLO ESPECÍFICO. DANO AO ERÁRIO. PROVA EMPRESTADA. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS E DAS SANÇÕES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE INDAIÁ SÁ DE OLIVEIRA NÃO CONHECIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS DEMAIS EMBARGANTES DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Fernanda Fernandes Spinelli , Edson de Souza Santana , Alexandrina Rocha Formaggio e Indaiá Sá de Oliveira contra acórdão que manteve suas condenações em ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal, em razão da participação dos embargantes em esquema de contratação irregular de pessoas pelo NUSEG/UERJ para prestação de serviços ao TRE/RJ, com pagamento de valores sem correspondente contraprestação laboral, reconhecida a incidência da Lei nº 14.230/2021, mas concluindo-se pela presença de dolo específico, dano ao erário e elementos suficientes à manutenção da responsabilização por improbidade administrativa, com preservação das sanções aplicadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há oito questões em discussão: (i) definir se os embargos de declaração opostos por Indaiá Sá de Oliveira são tempestivos; (ii) estabelecer se a ausência de apelação própria por Indaiá impede o exame de sua insurgência contra o acórdão embargado; (iii) definir se o acórdão incorreu em omissão ou contradição quanto à aplicação da Lei nº 14.230/2021 e do Tema 1199/STF; (iv) estabelecer se houve omissão quanto à comprovação de dolo específico e de dano patrimonial efetivo ao erário; (v) verificar se houve omissão quanto à individualização das condutas e das sanções impostas aos embargantes; (vi) definir se a utilização de prova emprestada sem intimação específica configurou cerceamento de defesa; (vii) estabelecer se houve omissão quanto à inépcia da inicial e à valoração das provas documentais, administrativas e testemunhais; e (viii) determinar se os embargos de declaração podem ser acolhidos, inclusive para fins de prequestionamento,…

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