Processo 0011268-73.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 30585/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600729435 NÚMERO ÚNICO: 0011268-73.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500781018 PROCEDÊNCIA........G-15 GRUPO..............: VII RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202500781018 EMBARGANTE - WASHINGTON OSCAR GUIMARAES PINTO ADVOGADO - PEDRO AUGUSTO MESSIAS PINTO - OAB: 14526/SE EMBARGADO - LAREDO SM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA ADVOGADO - NILO DE AZEVEDO STRAPPA NETO - OAB: 8207/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTEADORA. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. ART. 1.022 DO CPC. TEMA 572 DO STJ.I. CASO EM EXAME.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO QUE, EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL, ANULOU, DE OFÍCIO, A SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL.O EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO POR ERRO DE PREMISSA, ADUZINDO QUE O COLEGIADO CONFUNDIU OS INSTITUTOS DO ANATOCISMO E DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AFIRMA QUE A LOTEADORA NÃO INTEGRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E QUE A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE IMPLICA EM CAPITALIZAÇÃO VEDADA PELA LEI DE USURA, SENDO MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO.APONTA, AINDA, OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE JUROS EM PATAMAR ZERO E QUANTO À APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA PREVISTA NO ART. 1.013, § 3º, DO CPC, UMA VEZ QUE AS PARTES DISPENSARAM A PROVA TÉCNICA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR SE O ACÓRDÃO INCORRE EM CONTRADIÇÃO AO EXIGIR PROVA PERICIAL PARA AFERIR CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATO COM LOTEADORA; (II) DEFINIR SE HÁ OMISSÃO QUANTO AO PLEITO DE JUROS ZERO E À APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA.III. RAZÕES DE DECIDIR.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO VINCULADOS ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO AO REEXAME DA MATÉRIA OU AO MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO TEMA 572 ESTABELECE QUE A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, PRÁTICA DE ANATOCISMO, SENDO NECESSÁRIA A VERIFICAÇÃO FÁTICA DA CAPITALIZAÇÃO ILÍCITA NO CASO CONCRETO.A DISTINÇÃO TEÓRICA ENTRE OS CONCEITOS DE CAPITALIZAÇÃO E ANATOCISMO NÃO AFASTA A NECESSIDADE DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, VISTO QUE A ILEGALIDADE DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO DEPENDE DE PROVA TÉCNICA PARA AFERIR A EFETIVA INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE JUROS DE FORMA PREJUDICIAL AO CONSUMIDOR. O JULGADOR NÃO ESTÁ ADSTRITO ÀS NOMENCLATURAS DAS PARTES, MAS AO DEVER DE BUSCAR A VERDADE REAL PARA O DESLINDE DA CAUSA.DIANTE DA IMPRESCINDIBILIDADE DA PERÍCIA PARA O SANEAMENTO DO FEITO, RESTA PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO QUANTO AOS JUROS E A APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, POIS A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA OBSTA O JULGAMENTO IMEDIATO POR ESTE TRIBUNAL.AUSENTES OS VÍCIOS DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO, A MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO É MEDIDA QUE SE IMPÕE.IV. DISPOSITIVO E TESE.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE O ACÓRDÃO EMBARGADO.TESE DE JULGAMENTO: A NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO ILÍCITA DE JUROS EM CONTRATOS QUE UTILIZAM A TABELA…

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