Processo 0011273-23.2026.8.06.0001
TJCE • RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS
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ADV: THIAGO CUNHA GONÇALVES (OAB 46888/CE) - Processo 0011273-23.2026.8.06.0001 (processo principal 0800777-33.2025.8.06.0001) - Restituição de Coisas Apreendidas - Aborto provocado por terceiro - MASSA FALIDA: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - Assim, observados os parâmetros da decis
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