Processo 0011276-82.2024.5.03.0097

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR ROT 0011276-82.2024.5.03.0097 RECORRENTE: ADRIANA RIBEIRO DA PAIXAO DIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: MARISA LOJAS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ee4bf05 proferida nos autos. ROT 0011276-82.2024.5.03.0097 - 08ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. MARISA LOJAS S.A. CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (MG78403) PRISCILA ANDRADE RODRIGUES QUEIROZ (SP397519) RAQUEL SOUZA CRUZ DE SENA (ES28856) SERGIO QUINTERO (SP135680) THAIS MORATO MONACO (SP275242) THIAGO RAFAEL GARCIA GOUVEIA (SP217282) Recorrido:   Advogado(s):   ADRIANA RIBEIRO DA PAIXAO DIAS ANA CAROLINA DE SENA (MG106278) IVAN MAURICIO DE SENA (MG165788)   RECURSO DE: MARISA LOJAS S.A.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2026 - Id b718cb7; recurso apresentado em 28/04/2026 - Id 139fb3d). Regular a representação processual (Id 087a5a8, 5ff78df). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 4052077: R$ 24.600,00; Custas fixadas, id 4052077: R$ 492,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 43b831e: R$ 17.957,98; Custas pagas no RO: id 2ac55a1, f033578; Condenação no acórdão, id 864199e: R$ 15.000,00; Custas no acórdão, id 864199e: R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 44ecb5f: R$ 3.250,00.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - violação: Art. 59, §§ 2º e 5º, art. 818, I, da CLT, Artigo 7º, XIII, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: A controvérsia, em relação aos horários registrados, residiu apenas na alegação de eventual realização de horas extras não registradas ao término da jornada. Todavia, a prova oral produzida não se mostrou suficiente para infirmar os controles de jornada ou para comprovar diferenças efetivas em favor da autora, conforme detalhado na sentença (ID. 4052077 - Pág. 8). Conforme se observa da decisão proferida, a testemunha indicada pela reclamante afirmou que era possível o registro de horas extras, ainda que tenha mencionado, de forma genérica, limitação a duas horas diárias, sem, contudo, indicar períodos específicos ou demonstrar habitualidade de labor extraordinário além desse limite. Ademais, a sentença consignou que não houve registro habitual limitado a duas horas extras diárias e, de fato, observam-se marcações superiores a 2 horas nos espelhos de ponto, o que fragiliza a referida tese. Aliás, tal alegação sequer foi ventilada na petição inicial. Por outro…

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