Processo 0011277-35.2026.8.25.0000

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HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 24577/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600329455 NÚMERO ÚNICO: 0011277-35.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202622002794 PROCEDÊNCIA........NÚCLEO DE GARANTIAS RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 1º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 2º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) IMPETRANTE - EUDSON LIMA SANTOS PACIENTE - JOAO EVERTON SANTOS DA SILVA ADVOGADO - EUDSON LIMA SANTOS - OAB: 15727/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FLAGRANTE POR INVASÃO DOMICILIAR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE REINCIDENTE COM EXECUÇÃO PENAL EM CURSO. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES E APREENSÃO DE ARMAMENTO. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR POR PATERNIDADE DE MENOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE SER O ÚNICO RESPONSÁVEL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO.2. A DEFESA SUSTENTA A NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE INGRESSO INCONSTITUCIONAL EM DOMICÍLIO, ALEGA SUPOSTA VIOLÊNCIA POLICIAL NO ATO E POSTULA A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA OU SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR, SOB O ARGUMENTO DE SER O PACIENTE PAI DE MENORES E ÚNICO PROVEDOR DA FAMÍLIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL FOI ILEGAL; (II) VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA; E (III) SABER SE O PACIENTE FAZ JUS À PRISÃO DOMICILIAR POR SER PAI DE MENORES.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A TESE DE NULIDADE DO FLAGRANTE POR INVASÃO DOMICILIAR E A ALEGAÇÃO DE VIOLÊNCIA POLICIAL DEMANDAM ANÁLISE APROFUNDADA DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO, PROCEDIMENTO VEDADO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS.5. A EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA E A NATUREZA PERMANENTE DO CRIME DE TRÁFICO LEGITIMAM A ATUAÇÃO POLICIAL, ESTANDO A DECISÃO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA N.º 280.6. A PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE, EVIDENCIADA PELA REINCIDÊNCIA E PELA EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO PENAL ATIVA.7. A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, REVELADA PELA APREENSÃO DE 294G DE MACONHA, 77G DE CRACK, PLANTAS DE MACONHA E UMA ARMA DE FOGO, JUSTIFICA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA.8. O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR PRISÃO DOMICILIAR NÃO PROSPERA, UMA VEZ QUE NÃO RESTOU COMPROVADO SER O PACIENTE O ÚNICO RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS DOS FILHOS MENORES, REQUISITO ESSENCIAL PARA O GENITOR MASCULINO.9. AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO MOSTRAM-SE INSUFICIENTES E INADEQUADAS DIANTE DO HISTÓRICO CRIMINAL E DO MODUS OPERANDI QUE INDICA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE ILÍCITA.IV. DISPOSITIVO E TESE10. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DENEGADA A ORDEM.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DISCUSSÃO SOBRE EVENTUAL ILEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL E DO INGRESSO DOMICILIAR EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA E NÃO PODE SER CONHECIDA EM SEDE DE HABEAS CORPUS, SALVO MANIFESTA…

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