Processo 0011281-15.2023.8.25.0053

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 19949/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600820340 NÚMERO ÚNICO: 0011281-15.2023.8.25.0053 PROCESSO ORIGEM....202388002467 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE SOCORRO GRUPO..............: VIII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - WILLIAM WALLACE VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO - ANDERSON LUIZ TOBIAS DE MATOS - OAB: 16095/SE APELANTE - TELEFONICA BRASIL S.A / VIVO ADVOGADO - MARCELO SALLES DE MENDONÇA - OAB: 17476/BA APELADO - WILLIAM WALLACE VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO - ANDERSON LUIZ TOBIAS DE MATOS - OAB: 16095/SE APELADO - TELEFONICA BRASIL S.A / VIVO ADVOGADO - MARCELO SALLES DE MENDONÇA - OAB: 17476/BA EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL, DETERMINOU A EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO E CONDENOU A INSTITUIÇÃO RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL APTA A JUSTIFICAR A NEGATIVAÇÃO; (II) AFERIR A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E A ADEQUAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14), CABENDO À RÉ COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.4. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA CONTRATAÇÃO, UMA VEZ QUE A RÉ JUNTOU APENAS FATURAS E REGISTROS INTERNOS, INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A FORMAÇÃO VÁLIDA DO VÍNCULO CONTRATUAL.5. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DA ILICITUDE DA NEGATIVAÇÃO, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.6. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA, EM RAZÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.7. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PARA R$ 3.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.8. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO, DIANTE DO PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DA PARTE RÉ. IV. DISPOSITIVO10.RECURSOS CONHECIDOS. APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PREJUDICADO. MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO ENSEJA O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DA ILICITUDE DA NEGATIVAÇÃO, CONFIGURANDO DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO POSSÍVEL A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 6º, VI, 14; CPC, ART. 373, II, E ART. 85. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO VIII, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DOS RECURSOS E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E REPUTAR PREJUDICADO O APELO DO AUTOR, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE…

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