Processo 0011282-57.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 33167/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600829463 NÚMERO ÚNICO: 0011282-57.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202610300749 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) AGRAVANTE - JESSICA CLARK SOUZA ANDRADE ADVOGADO - DAVI MATEUS RAMOS BARBALHO - OAB: 11461/SE AGRAVADO - ESTADO DE SERGIPE AGRAVADO - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO - IDCAP ADVOGADO - HÍTALO GRACIOTTI ACERBI - OAB: 37225/ES EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA. DESCUMPRIMENTO DE NORMA EDITALÍCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, O QUAL OBJETIVA A REINTEGRAÇÃO DE CANDIDATA ELIMINADA NA FASE DE SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA DE CONCURSO PÚBLICO POR APRESENTAR DECLARAÇÕES EXIGIDAS SEM A DEVIDA ASSINATURA.II. A QUESTÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A ELIMINAÇÃO DA CANDIDATA, FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE ASSINATURA EM DECLARAÇÕES MANUSCRITAS EXIGIDAS PELO EDITAL, CONFIGURA EXCESSO DE FORMALISMO OU ESTRITO CUMPRIMENTO DAS REGRAS EDITALÍCIAS.III. O EDITAL CONSTITUI A LEI INTERNA DO CONCURSO, VINCULANDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E OS CANDIDATOS AO CUMPRIMENTO DE SEUS REQUISITOS OBJETIVOS. A AUSÊNCIA DE ASSINATURA EM DOCUMENTO EXPRESSAMENTE EXIGIDO SOB TAL FORMALIDADE ENSEJA A ELIMINAÇÃO, NÃO CONFIGURANDO EXCESSO DE RIGOR FORMAL, MAS PRESERVAÇÃO DA ISONOMIA, DA IMPESSOALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. É DEFESO AO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR-SE À BANCA EXAMINADORA PARA ALTERAR CRITÉRIOS OBJETIVOS PREVISTOS NO EDITAL.IV. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER O RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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