Processo 0011283-42.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 39818/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600829464 NÚMERO ÚNICO: 0011283-42.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202512301390 PROCEDÊNCIA........23ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202500858004 AGRAVANTE - S.S.C.O........................... ADVOGADO - VITOR LISBOA OLIVEIRA - OAB: 5910/SE ADVOGADO - BRISA LIVIA MENEZES XAVIER - OAB: 10124/SE ADVOGADO - CINDY YASMIN BARBOSA - OAB: 14370/SE AGRAVANTE - M.A.C.O.H................................ ADVOGADO - VITOR LISBOA OLIVEIRA - OAB: 5910/SE ADVOGADO - BRISA LIVIA MENEZES XAVIER - OAB: 10124/SE ADVOGADO - CINDY YASMIN BARBOSA - OAB: 14370/SE AGRAVADO - G.S.H................ ADVOGADO - FREDERICO COSTA NASCIMENTO DE MORAIS E SILVA - OAB: 3021/SE EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E READEQUAÇÃO DE PERCENTUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ALIMENTANDA, REPRESENTADA POR SUA GENITORA, CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PARCIALMENTE PEDIDO INCIDENTAL EM AÇÃO DE ALIMENTOS. A DECISÃO AGRAVADA DETERMINOU A READEQUAÇÃO DOS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO ALIMENTANTE, FIXANDO A INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 8% SOBRE VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, COM EXCLUSÃO DE DESCONTOS LEGAIS E VERBAS DE NATUREZA ESTRITAMENTE INDENIZATÓRIA.2. A AGRAVANTE DEFENDE QUE A PENSÃO DEVE INCIDIR SOBRE A TOTALIDADE DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE, SEM DISTINÇÃO QUANTO À NATUREZA DAS VERBAS. REQUER A INCIDÊNCIA DO PENSIONAMENTO SOBRE A INTEGRALIDADE DOS RENDIMENTOS, A MAJORAÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR E A COBRANÇA INCIDENTAL DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS DECORRENTES DE SUPOSTA IMPLANTAÇÃO INCORRETA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM PERCENTUAL SOBRE OS RENDIMENTOS DO DEVEDOR; (II) SABER SE É CABÍVEL A READEQUAÇÃO DO PERCENTUAL DA PENSÃO ALIMENTAR PARA PRESERVAÇÃO DO SEU VALOR ECONÔMICO APÓS A EXCLUSÃO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS; E (III) SABER SE É POSSÍVEL A APURAÇÃO E COBRANÇA INCIDENTAL DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS NO ÂMBITO DO PRÓPRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR4. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE ORIENTA QUE A PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVE INCIDIR APENAS SOBRE VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA E HABITUAL, EXCLUINDO-SE AS PARCELAS ESTRITAMENTE INDENIZATÓRIAS. AS VERBAS INDENIZATÓRIAS VISAM RECOMPOR DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS OU RESSARCIR DISPÊNDIOS INERENTES AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA, NÃO REPRESENTANDO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL PERMANENTE NEM CAPACIDADE CONTRIBUTIVA ESTÁVEL DO DEVEDOR (ART. 1.694, § 1º, DO CC). 5. A INCLUSÃO DO AUXÍLIO-SAÚDE NA BASE DE CÁLCULO CARACTERIZARIA BIS IN IDEM, TENDO EM VISTA QUE A DECISÃO QUE ARBITROU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR JÁ DETERMINOU EXPRESSAMENTE O CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE DA ALIMENTANDA PELO DEVEDOR. 6. COM A EXCLUSÃO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS E A CONSEQUENTE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, JUSTIFICA-SE A ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL ALIMENTAR PARA 15% (QUINZE POR CENTO) DOS…

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