Processo 0011291-39.2025.8.16.0021

Processo: 0011291-39.2025.8.16.0021(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Luiz Cezar Nicolau Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível Data do Julgamento: 13/06/2026 Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. INSURGÊNCIA DO RÉU.(A) PRELIMINAR, EM CONTRARRAZÕES DA AUTORA, DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PARCIAL ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE NÃO DELIBEROU SOBRE A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO.(B) CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FORNECIDO PELO RÉU. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES DE QUE O SERVIÇO FOI ADQUIRIDO COM FINALIDADE DE FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.(C) INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR INADIMPLÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DO RÉU DE INADIMPLÊNCIA DECORRENTE DO ESTORNO DAS PARCELAS AO INSS (GLOSA). IRRELEVÂNCIA. AUTORA QUE PAGAVA AS PARCELAS MEDIANTE BOLETO BANCÁRIO APÓS ALTERAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSCRIÇÃO QUE OCORREU ANTES DA FINALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CONTESTAÇÃO DA GLOSA E DE TENTATIVA DE REGULARIZAÇÃO DO DÉBITO COM A AUTORA. (D) DANO MORAL CARACTERIZADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA QUE ENSEJA DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). AUSÊNCIA DE NOTÍCIA ACERCA ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. VALOR DA COMPENSAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO ORIENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TÉCNICA DO GRUPO DE CASOS ATRELADA À ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DO VALOR DE DEZ MIL REAIS ARBITRADO EM SENTENÇA.(E) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM CUMPRIMENTO A REGRA DI § 11 DO ART. 85 DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

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