Processo 0011292-55.2025.5.03.0144

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA RORSum 0011292-55.2025.5.03.0144 RECORRENTE: ANDREIA NUNES PEREIRA SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE LAGOA SANTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aeda76f proferida nos autos. RORSum 0011292-55.2025.5.03.0144 - 07ª Turma Valor da condenação: R$ 30.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. SANTA CASA DE MISERICORDIA DE LAGOA SANTA GABRIEL JANUZZI VIANA (MG119463) Recorrido:   Advogado(s):   ANDREIA NUNES PEREIRA SANTOS JARBAS ANTUNES CABRAL (MG65627) Recorrido:   FELIPE ROSENBURG FIGUEIREDO   RECURSO DE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE LAGOA SANTA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/06/2026 - Id a84aab7; recurso apresentado em 17/06/2026 - Id cc745dd). Regular a representação processual (Id 26a02e5). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso, descabendo a análise do requerimento de concessão da justiça gratuita.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST, a Tese de Repercussão Geral do STF, ou a Tese firmada em Tema de IRR do TST e/ou, ainda, violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 463, II, do Tribunal Superior do Trabalho;  - violação do art. 5º, XXXV e LXXIV, da CR/88. Acerca do tema JUSTIÇA GRATUITA, consta do acórdão: (...) A questão da justiça gratuita e da pretensa isenção do recolhimento do depósito recursal foi examinada de forma exauriente na decisão monocrática de ID. ae4e3d6, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, in verbis: (...) A própria jurisprudência consolidada do col. TST, através da Súmula 463, ainda estabelece: Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 (...) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Note-se, portanto, que para a concessão do benefício em comento (pessoa jurídica) é imprescindível "a demonstração cabal de impossibilidade" de a parte arcar com as despesas do processo. Porém, no caso concreto, a recorrente se limitou a trazer aos autos os documentos contábeis relativos ao ano de 2023, não sendo possível afirmar que refletem su realidade financeira atual. Logo, não fazendo jus aos…

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