Processo 0011292-92.2026.4.05.0000
TRF5 • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0011292-92.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE AGENCIAS DE VIAGENS CEARA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: RICARDO GOMES DE SOUZA PITOMBEIRA - CE31566 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pela Associação Brasileira de Agências de Viagens Ceará - ABAV-CE contra decisão que, nos autos dos Embargos à Execuçã
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