Processo 0011298-33.2018.8.19.0202

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0011298-33.2018.8.19.0202 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0011298-33.2018.8.19.0202 Protocolo: 3204/2024.00025712 RECTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 ADVOGADO: MIRELA TAVARES RIBEIRO OAB/RJ-104110 RECORRIDO: VILSON QUEIROGA DE FIGUEIREDO ADVOGADO: OSMUNDO DE JESUS GUERRA OAB/RJ-094040 ADVOGADO: RAFAEL VELASCO GUERRA OAB/RJ-202134 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0011298-33.2018.8.19.0202 Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE Recorrido: VILSON QUEIROGA DE FIGUEIREDO DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 674/725, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a" da Constituição da República, interposto em face dos acórdãos da Décima Terceira Câmara de Direito Privado, de fls. 624/639 e 670/672, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CEDAE. COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. PLEITO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO RECHAÇADO. RESP Nº1.937.891 E Nº 1.937.887. SUSPENSÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS OU AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS EM SEGUNDA INSTÂNCIA, O QUE NÃO SE AMOLDA AO CASO EM TELA. IRDR Nº 0045842-03.2020.8.19.0000 DESAFETADO E INADMITIDO. ILEGITMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. LEILÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CEDAE E ASSUNÇÃO DELES POR PARTE DE UMA NOVA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR A PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA RECORRENTE. OUTROSSIM, EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE DAR CUMPRIMENTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER DEVERÁ SER OBJETO DE APURAÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OPORTUNIDADE EM QUE O JUÍZO DEVERÁ EXAMINAR O ALCANCE DO JULGADO. PRESCRIÇÃO DECENAL. ARTIGO 205, CC E SÚMULA Nº 412, STJ. ESTA E. CORTE E O STJ JÁ SE POSICIONARAM NO SENTIDO DE NÃO ADMITIR A COBRANÇA DE CONSUMO COM BASE EM TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. REVISÃO DAS FATURAS. EVENTUAL EXCESSO APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DEVE SER RESTITUIDO, NA FORMA DOBRADA. EARESP Nº 676608 E SÚMULA Nº 175, TJRJ. FORMA DE CÁLCULO PARA APLICAÇÃO DA TARIFA PROGRESSIVA. VEDAÇÃO À COBRANÇA HIBRIDA. DEVE SER CONSIDERADO TAMBÉM O VALOR AFERIDO NO HIDRÔMETRO E NÃO O RESULTANTE DA DIVISÃO DESTE PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESEMBOLSO. JUROS. CITAÇÃO. A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVE CONSIDERAR O NÚMERO DE PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL E O DE PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS PROPORCIONALMENTE ARBITRADOS. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA CEDAE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. JULGADO QUE CUMPRIU O DISPOSTO NO ART. 489, §1º, DO CPC/15. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE QUANTO AO DESFECHO DO LITIGIO. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO PELA VIA INADEQUADA DOS DECLARATÓRIOS. REJEIÇÃO." Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação aos artigos 125, II, 130, 165, 330, 332, 333 e 458, II e III, todos do Código de Processo Civil. Requer o sobrestamento do feito até o julgamento dos Temas 414 e 929 do STJ. Contrarrazões ausentes, conforme certidão de fl.…

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