Processo 0011301-82.2025.5.03.0187

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATOrd 0011301-82.2025.5.03.0187 AUTOR: DIEGO ANGELO SANTIAGO RÉU: ADAILTON GONCALVES SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 04f503d proferida nos autos. 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO Ata de audiência relativa ao Processo 0011301-82.2025.5.03.0187 No dia e horário da assinatura digital, na sede da Segunda Vara do Trabalho de Ouro Preto, a MMª Juíza do Trabalho RAÍSSA RODRIGUES GOMIDE, analisando a RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por DIEGO ANGELO SANTIAGO contra ADAILTON GONCALVES SANTOS, proferiu a seguinte SENTENÇA: I – RELATÓRIO DIEGO ANGELO SANTIAGO, ajuizou a presente reclamação trabalhista contra ADAILTON GONCALVES SANTOS, ambos qualificados na inicial, alegando que foi admitido em 01/05/2025, na função de caseiro, sendo dispensado em 14/08/2025, percebendo como última remuneração o importe de R$ 3.000,00. Aduziu matérias de fato e de direito, com base nas quais formulou os pedidos listados na peça inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 135.063,34. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. Regularmente notificada, a parte reclamada apresentou defesa escrita (id.XXXXX), acompanhada de documentos, impugnando os fatos e pedidos exordiais. Arguiu preliminarmente inépcia da inicial, denunciação à lide, sobrestamento do feito, dentre outras, prejudicial de prescrição bienal e quinquenal, e pugnou pela improcedência total dos pedidos. Inconciliáveis as partes em audiência inicial (id.bf0c509). Determinada a expedição de ofício solicitando relatório de geolocalização (id.4cdd472), o qual veio aos autos em id.519f964. A parte autora apresentou impugnação à contestação em id.8704f75. Na audiência em prosseguimento, sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual (id.9416802). Razões finais orais remissivas. Infrutífera a última tentativa de conciliação. É o relatório.   II – FUNDAMENTAÇÃO TEMA 1389 A reclamada requereu a suspensão do processo até a decisão sobre o Tema 1389 do STF. A controvérsia objeto do Tema 1389 do STF refere-se especificamente à validade de modelos de contratação que utilizam a "pejotização" como forma de mascarar uma relação de emprego. No caso em tela, a discussão é diversa e mais clássica no âmbito desta Justiça Especializada: a análise fático-jurídica dos elementos de uma relação de trabalho informal e verbal, mantida entre duas pessoas físicas. Rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA PETIÇÃO INICIAL A primeira e segunda reclamada invocam a aplicação do disposto nos artigos 141 e 492 do CPC/2015, limitando a condenação aos valores pretendidos na inicial, observados todos os limites da lide. No caso, são genéricas as alegações da reclamada, em razão da ausência de efetiva demonstração de irregularidade processual, sendo que eventual julgamento extra, ultra ou citra petita poderá ser objeto de recurso próprio endereçado à instância ad quem. No mais, não há que se falar em limitação da condenação ao valor atribuído aos pedidos, porquanto o princípio da adstrição limita apenas o julgamento às pretensões deduzidas, não os valores a ela atribuídos, nos termos da Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT 3ª Região. Os valores atribuídos aos pedidos formulados na inicial são meramente estimativos e têm por objetivo a fixação do rito processual. Nesse sentido, recente decisão deste Regional: LIMITAÇÃO DA…

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