Processo 0011302-63.2024.8.16.0131

Processo: 0011302-63.2024.8.16.0131(Recurso Inominado) Relator(a): Daniel Tempski Ferreira da Costa Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento: 22/04/2026 Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PATO BRANCO/PR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO RETROATIVO. INVIABILIDADE FINANCEIRA. VEDAÇÃO IMPOSTA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020. NÃO ACOLHIMENTO. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. PROGRESSÃO DIAGONAL POR MÉRITO, TITULAÇÃO E QUALIFICAÇÃO. LEI MUNICIPAL Nº 3.812/12. INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 AO CASO CONCRETO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA RECLAMAÇÃO Nº 69.741/PR. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS CONFORME ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Precedentes: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIREITOS RETROATIVOS. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO PATO BRANCO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO RETROATIVO. INVIABILIDADE FINANCEIRA. VEDAÇÃO IMPOSTA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020. NÃO ACOLHIMENTO. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. PROGRESSÃO DIAGONAL POR MÉRITO, TITULAÇÃO E QUALIFICAÇÃO. LEI MUNICIPAL Nº 3.812/12. INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 AO CASO CONCRETO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA RECLAMAÇÃO Nº 69.741/PR. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. AUSENCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A Lei Complementar nº 173/2020, que vedou a concessão de aumentos a servidores públicos em razão da pandemia, não se aplica ao caso, pois as progressões diagonais estão previstas na Lei Municipal nº 3.812/12 e foram adquiridas anteriormente à vigência da referida Lei Complementar. 2. A falta de previsão orçamentária não impede o cumprimento da obrigação, uma vez que o benefício foi instituído por legislação municipal válida e deve ser implementado conforme previsto. 3. Além disso, não há violação ao princípio da separação de poderes, visto que o Poder Judiciário, pautado pelo princípio da legalidade, aplicou a legislação municipal vigente. Precedentes:DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ATO VINCULADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Pato Branco/PR contra sentença que julgou procedente ação de cobrança, ajuizada por servidor público municipal, visando ao pagamento retroativo de progressão diagonal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a progressão diagonal prevista pela Lei Municipal nº 3.812/12, anterior à vigência da Lei Complementar nº 173/2020, constitui direito adquirido; (ii) verificar a possibilidade de pagamento das diferenças salariais decorrentes da não implementação da referida progressão.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Complementar nº 173/2020, que vedou a concessão de aumentos a servidores públicos em razão da pandemia, não se aplica ao caso, pois as progressões diagonais estão previstas na Lei Municipal nº 3.812/12 e foram adquiridas anteriormente à vigência da referida Lei…

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