Processo 0011306-20.2017.8.19.0210

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0011306-20.2017.8.19.0210 Assunto: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0011306-20.2017.8.19.0210 Protocolo: 3204/2026.00113741 RECTE: LANA BARBOSA BRAGGIO ADVOGADO: JOÃO PAULO SENRA FARIA OAB/RJ-149424 ADVOGADO: ELISÂNGELA DE SOUZA PORTUGAL OAB/RJ-104619 RECORRIDO: CLAUDIA SIQUEIRA PALUMBO DE ALBUQUERQUE RECORRIDO: ANDREA CARNEIRO SIQUEIRA ADVOGADO: PAULO JOSÉ VALENTE CARVALHO DE MENDONÇA OAB/RJ-062282 INTERESSADO: SERGIO DA ROCHA LOPES INTERESSADO: ANA RITA GALIZA LEAL LOPES ADVOGADO: SERGIO JOSÉ DE OLIVEIRA JÚNIOR OAB/PR-090228 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0011306-20.2017.8.19.0210 Recorrente: LANA BARBOSA BRAGGIO Recorridas: CLAUDIA SIQUEIRA PALUMBO DE ALBUQUERQUE e OUTRA DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 650/656, com fundamento no artigo 105, inciso III, "a" da Constituição Federal, interposto em face de acórdãos da 1ª Câmara de Direito Privado, assim ementados: AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - LOCADORA QUE SUSTENTA A NULIDADE DO CONTRATO COM BASE EM ALEGADO VÍCIO SOCIAL NA SUA CELEBRAÇÃO - SIMULAÇÃO POR INTERPOSTA PESSOA - RÉ QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR TENHA SIDO EFETIVAMENTE COAGIDA A CELEBRAR O CONTRATO - INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO TERCEIRO DE BOA-FÉ - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DOS FIADORES PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO EM MORA - PRESCINDIBILIDADE - OBRIGAÇÃO A TERMO - GARANTIDORES QUE SE OBRIGARAM SOLIDARIAMENTE PELO ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO DEVEDOR PRINCIPAL ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA MULTA MORATÓRIA CONTRATUALMENTE PREVISTA - OBSERVÂNCIA DO VERBETE DA SÚMULA Nº 61, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FIADORES QUE SUSTENTAM A EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO INCERTA E ILÍQUIDA - DESCABIMENTO - OBRIGAÇÃO EM PRESTAÇÕES SUCESSIVAS - AUSÊNCIA DE ÓBICE À INCLUSÃO DOS ALUGUEIS VINCENDOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS - INCLUSÃO NO CÁLCULO DA DÍVIDA QUE SOMENTE É POSSÍVEL NA HIPÓTESE DE PURGA DA MORA, INOCORRIDA - EXCLUSÃO DE SEU CÔMPUTO NO CÁLCULO DO SALDO DEVEDOR - DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PARCIAL PROVIMENTO DO SEGUNDO APELO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO INOCORRENTE - MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO COM O JULGADO - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Nas suas razões de recurso especial, a parte recorrente alega violação aos artigos 167, § 1º, I, do Código Civil, 1.022, II, 373, I, e 374, I, do Código de Processo Civil. Sustenta que o acórdão incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao deixar de enfrentar provas documentais essenciais e ao confundir vício de consentimento com simulação, mantendo a validade de negócio jurídico eivado de nulidade absoluta, no qual figurou apenas como interposta pessoa de sua empregadora, verdadeira beneficiária e ocupante do imóvel. Requer seja anulado o acórdão dos embargos de declaração ou, no mérito, que seja reconhecida a nulidade do contrato por simulação, com sua exclusão do polo passivo da demanda e o afastamento de qualquer responsabilidade pelos aluguéis. Contrarrazões ausentes, fl. 669. É o brevíssimo relatório. O recurso especial não comporta admissão em relação à alegação de ofensa ao artigo 1.022, inciso…

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