Processo 0011307-15.2019.8.19.0087

ELIZABETH MEDEIROS MELO ajuizou ação indenizatória em face de CONSTRUTORA CURY E INCORPORADORA S/A, ao fundamento de falha na prestação do serviço. Narra a inicial que a autora foi contemplada em dezembro de 2015, através do Programa Minha Casa, Minha Vida, com um apartamento construído pela ré (Residencial Aruba - nº 235, Torre 12, Bloco 2, apto 404) que foi entregue com vícios construtivos (rachaduras no apartamento (sala, corredor, quarto) e infiltração no teto do banheiro, entre outros defeitos, tendo sido maquiados por funcionários da ré. Conta a autora que após a mudança, em 28/12/2015, foram surgindo mais problemas (pisos e azulejos de todo o apartamento começaram a ficar ocos e estufados, bem como novas infiltrações), não tendo a ré atendido aos seus apelos para que fosse tudo consertado. Requer a gratuidade de justiça; a concessão da tutela de urgência para determinar que a ré promova o conserto de todas as rachaduras encontradas na estrutura de seu apartamento (parte interna), conserte todas as infiltrações do imóvel, vez que todos os cômodos estão com graves vazamentos, promova a troca dos pisos e dos azulejos de todo o apartamento, vez que estão ocos e estufados, prestes a soltar e quebrar, bem como conserte os demais problemas oriundos dos defeitos da construção que se agravam com o passar do tempo; a inversão do ônus da prova; a procedência dos pedidos para confirmar a decisão que conceder a tutela e urgência e, subsidiariamente, seja a ré condenada em danos materiais apurados com relação a todos os consertos e prejuízos ocorridos no apartamento dito, bem como ressarcir a autora com relação aos móveis perdidos e obras realizadas, se houver; danos morais, além da condenação da ré nos ônus de sucumbência A inicial ie 03/12 veio acompanhada dos documentos ie's 13/48. Gratuidade de justiça deferida conforme despacho ie 50. Na ocasião foi determinado que a ré se manifestasse sobre o pleito liminar. Contestação ie 129/160 alegando a ré preliminarmente a inépcia da inicial por se tratara de pedido incerto e indeterminado. No mérito, denuncia a lide a Caixa Econômica Federal e quanto aos alegados vícios construtivos diz que o empreendimento foi perfeitamente concluído de acordo com projetos adequados e previamente aprovados, elaborados observando as melhores práticas de engenharia e normas técnicas, contando, inclusive com a fiscalização dos órgãos competentes e o aceite da autora quando realizada a vistoria previa para entrega das chaves. Acresce que a autora não fez prova dos fatos constitutivos do direito alegado, deixando de juntar quaisquer documentos que comprovasse que os danos foram causados pela ré. Sustenta a prescrição do direito invocado por ocasião da análise do caso sob a ótica do Código Civil e esclarece que o local está sob controle territorial do tráfico de drogas restando impossível o cumprimento da obrigação de fazer requerida na inicial. Pede o acolhimento das preliminares e ou a improcedência dos pedidos inaugurais. Documentos ie's 61/224. Réplica ie 228/245 rechaçando o autor as preliminares aventadas e as alegações de mérito, reiterando os termos propostos na exordial. Documentos ie's 246/294. Despacho ie 310 determinando a Magistrada, è época em exercício, que a autora comprove os gastos necessários para superação dos vícios a fim de eventual conversão em perdas e danos, considerando que é fato notório que o condomínio onde reside a autora se situa e…

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