Processo 0011307-48.2024.5.15.0104

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO ROT 0011307-48.2024.5.15.0104 RECORRENTE: ANTONIO JOSE HERNANDES E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO JOSE HERNANDES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e50ccff proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0011307-48.2024.5.15.0104 - 6ª Câmara Valor da condenação: R$ 20.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (SP257220) Recorrido:   Advogado(s):   ANTONIO JOSE HERNANDES EDSON FERNANDO RAIMUNDO MARIN (SP213652) FABIO AUGUSTO MARQUES (SP269871) RECURSO DE: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/02/2026 - Id a01ad66; recurso apresentado em 02/03/2026 - Id 5a5db53). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 46366ad: R$ 20.000,00; Custas fixadas, id c1e67b5 e 7c80018: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id d02099c : R$ 17.073,50; Condenação no acórdão, id 5c43697; Depósito recursal recolhido no RR, id a183be6 : R$ 8.926,50.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Consta do v. acórdão: "(...) Analisando os cartões de ponto em ID 718edb2 (fl. 470/514) verifico que o autor atuou, no período imprescrito, das 23h40min às 7h00, de 16/09/2019 até 22/1/2019; das 7h às 17h, de 25/11/2019 até 28/02/2020; das 23h40 às 7h, de 02/03/2020 até 28/06/2020; esteve em férias, afastamento ou com o contrato suspenso até 13/08/21; das 7h às 15h20, de 14/08/2021 até 13/10/2021; das 8h às 17h48, de 08/10/2021 até 25/03/2022; das 7h às 17h, de 28/03/2022 até 19/04/2022; das 23h40 às 7h, de 20/04/22 até 04/06/22; das 7h às 15h20, de 05/06/2022 até 08/12/2022; e das 7h às 17h, de 12/12/22 até o final do contrato, em 08/03/23. Evidente, pois, que os horários de trabalho se alternavam entre horário diurno e noturno, a cada três ou quatro meses, o que é suficiente para caracterizar a escala em turnos ininterruptos. Nesse sentido: [...] PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUANTO AO TEMA TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CONFIGURAÇÃO. ALTERNÂNCIA DE TURNOS A CADA SEIS MESES. A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista do reclamante. No caso presente, discute-se se a opção da reclamada em alternar a jornada de trabalho a cada semestre configura turno ininterrupto de revezamento. Não se declarou a invalidade da norma coletiva que prevê a troca de turnos, mas, sim, se a alternância na jornada de trabalho a cada semestre configura turno ininterrupto de revezamento e autoriza o reconhecimento do direito constitucional à jornada de trabalho de 6 horas diárias. O TRT consignou, em trecho transcrito pela parte, que "o reclamante, de junho/2017 a junho/2018, despendeu força laborativa no período diurno, ao passo que, em relação aos demais ciclos, a frequência observada para a mudança de jornada, qual seja 6 (seis) meses, porque substanciosa, é impediente da característica de ininterrupção que acarretaria, ao recorrente, os desgastes físico, psicológico e de convivência social que a norma constitucional visa compensa. ". Havendo o trabalho com a alternância periódica de horário, de modo que esteja o empregado…

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