Processo 0011315-77.2024.8.19.0002
TJRJ • Termo Circunstanciado
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO opôs embargos de declaração às fls. 484/485 contra a sentença de fls. 467/470, por meio da qual o réu foi condenado pela prática do crime de lesão corporal, previsto no artigo 129, caput, do Código Penal, com a substituição da pena privativa de liberdade por multa, na forma do artigo 44, § 2º, do Código Penal. O embargante aponta a existência de contradição na sentença. Alega que, embora a decisão tenha reconhecido a prática do crime com violênc
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