Processo 0011317-95.2022.8.25.0084

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 38067/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600831445 NÚMERO ÚNICO: 0011317-95.2022.8.25.0084 PROCESSO ORIGEM....202212301426 PROCEDÊNCIA........23ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - J.P.D.S.S........................... ADVOGADO - ACACIA GARDENIA SANTOS LELIS - OAB: 1513/SE APELANTE - G.D.S................. ADVOGADO - THAIÇA DRIELLE COSTA GOES FERNANDES - OAB: 10824/SE APELADO - J.P.D.S.S........................... ADVOGADO - ACACIA GARDENIA SANTOS LELIS - OAB: 1513/SE APELADO - G.D.S................. ADVOGADO - THAIÇA DRIELLE COSTA GOES FERNANDES - OAB: 10824/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. EXTRAVIO DE MÍDIA DE AUDIÊNCIA EM SISTEMA ELETRÔNICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM RECONVENÇÃO FORMULADOS EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. A REFERIDA DECISÃO DETERMINOU A PARTILHA DE DÍVIDA RURAL E DE SALDOS DE FGTS, ALÉM DE INDEFERIR O PLEITO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS.2. A RÉ, ATUANDO COMO SEGUNDA APELANTE, SUSCITOU PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. A ARGUIÇÃO BASEOU-SE NO DESAPARECIMENTO DOS ARQUIVOS DE VÍDEO RELATIVOS À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSOS.3. O AUTOR, EM SEU RESPECTIVO RECURSO, BUSCOU A REFORMA DA SENTENÇA EXCLUSIVAMENTE QUANTO À DETERMINAÇÃO DE PARTILHA DO FGTS. ELE ALEGOU A EXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO E COISA JULGADA DECORRENTES DE ACORDO PARCIAL PREVIAMENTE HOMOLOGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A INDISPONIBILIDADE SUPERVENIENTE E POR FALHA TÉCNICA DOS ARQUIVOS ELETRÔNICOS CONTENDO A PROVA ORAL COLHIDA EM AUDIÊNCIA ACARRETA EFETIVO CERCEAMENTO DE DEFESA.5. DISCUTE-SE, CONSEQUENTEMENTE, SE ESSE EXTRAVIO ENSEJA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A INSTAURAÇÃO E PROCESSAMENTO DE INCIDENTE DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CONSTITUI A DOCUMENTAÇÃO FORMAL DO ATO PROCESSUAL E PASSA A INTEGRAR DEFINITIVAMENTE OS AUTOS ELETRÔNICOS.7. O PERECIMENTO DAS MÍDIAS DECORRENTE DE APARENTE FALHA NO SISTEMA ELETRÔNICO NÃO É IMPUTÁVEL A NENHUMA DAS PARTES. TAL FATO CORRESPONDE JURIDICAMENTE À PERDA PARCIAL DO PROCESSO, O QUE IMPLICA NA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE RESTAURAÇÃO DE AUTOS ESTABELECIDO NOS ARTS. 712 A 718 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.8. A PROVA ORAL DEFERIDA E EFETIVAMENTE PRODUZIDA DEVE COMPOR DE FORMA INTEGRAL OS AUTOS. ESSES ELEMENTOS PROBATÓRIOS POSSUEM O POTENCIAL DE INFLUIR NA MOTIVAÇÃO DO JULGAMENTO E NA PRÓPRIA ANÁLISE DE MÉRITO DOS RECURSOS.9. A IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE ACESSO AOS DEPOIMENTOS E OITIVAS CONFIGURA PATENTE PREJUÍZO À AMPLA DEFESA. CONSTATADO O VÍCIO PROBATÓRIO, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.10. O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU DEVERÁ VERIFICAR, MEDIANTE DILIGÊNCIA TÉCNICA, A POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO DOS ARQUIVOS AUDIOVISUAIS. CASO SEJA ATESTADA FORMALMENTE A IRRECUPERABILIDADE DAS MÍDIAS, DEVERÁ O JUÍZO PROCEDER À REPETIÇÃO DA INSTRUÇÃO, CONFORME EXIGE O ART. 715 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.11. ACOLHIDA A QUESTÃO…

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