Processo 0011318-51.2015.8.06.0053
TJCE • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 0011318-51.2015.8.06.0053 Autor: AUTOR: Airton Lopes de Sousa Júnior Réu: REU: MUNICIPIO DE CAMOCIM Assunto: [Indenização por Dano Moral] SENTENÇA I. RELATÓRIO AIRTON LOPES DE SOUSA JÚNIOR ajuizou ação anulatória de lançamento fiscal cumulada com pedido de indenização por danos morais em face do MUNICÍPIO DE CAMOCIM. Alegou que prestou serviços ao ente municipal como agente de combate a endemia
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