Processo 0011323-69.2025.4.05.8400

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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0011323-69.2025.4.05.8400 RECORRENTE: ANA CELESTE DOS SANTOS GOMES ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ANNA CLAUDIA LEANDRO DE CARVALHO COSTA - RN11742-A RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL EMENTA PDD Autos nº 0011323-69.2025.4.05.8400 EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VGBL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO GERADOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CCHA). NATUREZA REMUNERATÓRIA (ADI 6053) NA ATIVA E EQUIPARÁVEL A PROVENTOS, NA INATIVA. CONDIÇÃO ISENTIVA PRESENTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a isenção do imposto de renda apenas sobre os proventos de aposentadoria pagos pela União e pela FUNPRESP. Em preliminar, requer a concessão do benefício da justiça gratuita. No mérito, busca a reforma parcial da sentença para estender a isenção aos honorários advocatícios (CCHA) e aos valores vinculados a plano VGBL. 2. Quanto à justiça gratuita, não merece deferimento. O rendimento bruto mensal da parte autora supera o teto do Regime Geral de Previdência Social, parâmetro adotado para aferição da hipossuficiência, não havendo prova suficiente de incapacidade financeira. 3. A Lei n. 7.713/88 prevê a isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelos portadores de patologias diversas (art. 6º, XIV). O momento da isenção, contudo, será aquele a partir do qual comprovada a situação clínica isentiva (STJ, 2ª. T., RESP 675484, rel. Min. João Otávio Noronha, DJ 01/02/2005, p. 0535). Porém, não é possível a ampliação do rol de doenças previsto na Lei n. 7.713/88 (STJ, 1ª. Seção, REsp 1116620/BA, rel. Min. Luiz Fux, DJe 25/08/2010), dada a interpretação restritiva da norma tributária isentiva (art. 111, II do CTN). 4. A comprovação deve dar-se, a partir de 01.01.1996, por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 30, da Lei n. 9.250/95,), sendo certo, contudo, que tal comprovação não limita o Judiciário mas tão-somente a atividade administrativa tributária, que é plenamente vinculada, donde outros meios de prova se prestam à convicção isentiva, dado o princípio do livre convencimento motivado (STJ, 1ª. T., AGRESP 1015940, rel. Min. Denise Arruda, DJE 24/09/2008; STJ, 2ª. T., REsp 673.741/PB, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 9.5.2005, p. 357). Daí porque editada a Súmula n. 598 do STJ (É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova). 5. Urge esclarecer a desnecessidade da contemporaneidade ou recidiva dos sintomas da enfermidade, consoante assentou o STJ na Súmula n. 627 (O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade). 6. O momento da isenção, contudo, será aquele a partir do qual comprovada a situação clínica isentiva (STJ, 2ª. T., RESP 675484, rel. Min. João Otávio Noronha, DJ 01/02/2005, p. 0535). 7. Destacou o juízo monocrático (ID. 25125251): Com relação à percepção de proventos de aposentadoria, pensão…

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