Processo 0011325-91.2026.8.25.0000

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 28370/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600329561 NÚMERO ÚNICO: 0011325-91.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202651000206 PROCEDÊNCIA........VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 2º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) DIST. VINCULADO AO.: 202400346033 IMPETRANTE - AGTTA CHRISTIE NUNES VASCONCELOS PACIENTE - FERNANDO CORREIA SANTOS ADVOGADO - AGTTA CHRISTIE NUNES VASCONCELOS - OAB: 8963/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. EXCESSO DE PRAZO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR POR FILHA MENOR COM DEFICIÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS, COM PEDIDO LIMINAR, IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE CONTRA ATO DO JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ESTÂNCIA/SE, QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE E INDEFERIU PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CUMULADO COM SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR, NOS AUTOS DE AÇÃO PENAL EM QUE SE APURA A SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PREVISTOS NOS ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006, EM PROCESSO COM 22 ACUSADOS. A IMPETRAÇÃO SUSTENTA CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DA DECISÃO, EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO CAUTELAR E IMPRESCINDIBILIDADE DO PACIENTE AOS CUIDADOS DE FILHA MENOR COM DEFICIÊNCIA GRAVE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE FOI MANTIDA COM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA, EM VIOLAÇÃO AO ART. 315, § 2º, DO CPP; (II) ESTABELECER SE HÁ EXCESSO DE PRAZO APTO A CONFIGURAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL; (III) DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR, NOS TERMOS DO ART. 318, VI, DO CPP; E (IV) DEFINIR SE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP, SÃO SUFICIENTES E ADEQUADAS AO CASO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO QUE MANTÉM A PRISÃO PREVENTIVA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA QUANDO INDICA A GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS IMPUTADAS, A SUPOSTA ATUAÇÃO ESTRUTURADA E REITERADA NO CONTEXTO DA CRIMINALIDADE ORGANIZADA VOLTADA AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES E A EXISTÊNCIA DE OUTRO PROCESSO CRIMINAL CONTRA O PACIENTE PELOS MESMOS DELITOS. 4. A EXISTÊNCIA DE OUTRO PROCESSO CRIMINAL DA MESMA NATUREZA REFORÇA O PERICULUM LIBERTATIS, POIS SINALIZA RISCO CONCRETO E ATUAL DE REITERAÇÃO DELITIVA E DIFERENCIA A SITUAÇÃO DO PACIENTE DAS HIPÓTESES EM QUE A PRISÃO CAUTELAR SE APOIA APENAS NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. 5. A PRISÃO PREVENTIVA ENCONTRA SUPORTE NO ART. 313, I, DO CPP, PORQUE OS CRIMES IMPUTADOS AO PACIENTE SÃO DOLOSOS E POSSUEM PENAS MÁXIMAS SUPERIORES A QUATRO ANOS DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE. 6. O EXCESSO DE PRAZO NÃO SE RECONHECE PELA SIMPLES SOMA ARITMÉTICA DOS PRAZOS PROCESSUAIS, DEVENDO SER AFERIDO SEGUNDO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. 7. A AÇÃO PENAL DE ORIGEM POSSUI ELEVADA COMPLEXIDADE, POIS ENVOLVE 22 ACUSADOS E APURAÇÃO DE CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTÂNCIA QUE JUSTIFICA MAIOR DILAÇÃO TEMPORAL PARA A REGULAR CONDUÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, SEM EVIDÊNCIA DE DESÍDIA OU PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DO JUÍZO PROCESSANTE. 8. A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR EXIGE A…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.