Processo 0011326-08.2025.8.25.0034

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 33513/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600836341 NÚMERO ÚNICO: 0011326-08.2025.8.25.0034 PROCESSO ORIGEM....202552102471 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CIVEL DE ITABAIANA GRUPO..............: VIII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) CONVOCADO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) CONVOCADO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - MARIA DE FATIMA BISPO DOS SANTOS ADVOGADO - BRENDA MIKELLY OLIVEIRA VIANA - OAB: 17118/SE APELADO - ENERGISA SERGIPE SA ADVOGADO - CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE - OAB: 4800/SE EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, NÃO CONDENANDO A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, POR CORTE INDEVIDO.II.QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE ILICITUDE NA CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA AO SUSPENDER O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL DA AUTORA; (II) EM CASO POSITIVO, O CABIMENTO DE REPARAÇÃO. III.RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CF/1988, SENDO SUFICIENTE, PARA SUA CONFIGURAÇÃO, A DEMONSTRAÇÃO DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE, SALVO PROVA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.4. A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR RISCO TÉCNICO OU DE SEGURANÇA EXIGE, SEGUNDO OS ARTS. 355 E 360 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1000/2021, PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR COM TRÊS DIAS ÚTEIS DE ANTECEDÊNCIA OU, EM CASO DE EMERGÊNCIA, NOTIFICAÇÃO ESCRITA, ESPECÍFICA E COM ENTREGA COMPROVADA.5. A ENERGISA NÃO COMPROVOU A DEVIDA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR QUANTO AO DESLIGAMENTO DA ENERGIA, TAMPOUCO QUE SE TRATAVA DE SITUAÇÃO EMERGENCIAL QUE JUSTIFICASSE O CORTE IMEDIATO.6. A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, POR PERÍODO PROLONGADO, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO OU MAIORES ESCLARECIMENTOS, ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO, AFETANDO A DIGNIDADE DO CONSUMIDOR E ENSEJANDO A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.7. O QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) SE MOSTRA ADEQUADO E RAZOÁVEL, CONSIDERANDO A ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO, O TEMPO DE INTERRUPÇÃO, O CARÁTER PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO, E O PARÂMETRO JURISPRUDENCIAL EM CASOS ANÁLOGOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE:1. A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CF/1988.2. A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR, NOS MOLDES EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1000/2021, CARACTERIZA ATO ILÍCITO E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CF, ART. 37, §6°; CPC, ART. 373, I; CC, ART. 186. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGINT NO ARESP N. 2.204.634/RS, RELATOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 12.06.2023, DJE DE 15.06.2023; TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10444635020258110002, RELATOR: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, DATA DE…

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