Processo 0011326-76.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 34235/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600829580 NÚMERO ÚNICO: 0011326-76.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202685000739 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO GRUPO..............: IX RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) AGRAVANTE - RAIMUNDO MARTINS BARBOSA JUNIOR ADVOGADO - DIOGO LAZARO OLIVEIRA VIEIRA DA SILVA - OAB: 9604/SE AGRAVADO - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO - TIERRY LUCIANO MARTINS LOPES - OAB: 66047/RS EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL POR AUSÊNCIA DE URGÊNCIA (TAXATIVIDADE MITIGADA). AFASTAMENTO. CABIMENTO EXPRESSO CONTRA DECISÕES SOBRE TUTELAS PROVISÓRIAS. MÉRITO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EMPRÉSTIMOS COM DÉBITO EM CONTA-CORRENTE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO PATAMAR DE 35% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. RESTRIÇÃO APLICÁVEL EXCLUSIVAMENTE AOS CONTRATOS DE NATUREZA CONSIGNADA. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO AOS DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE LIVREMENTE AUTORIZADOS. TEMA REPETITIVO Nº 1.085 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA PARCIAL DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NO BOJO DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS, INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS FORMULADO PELO AUTOR. O RECORRENTE PLEITEAVA A LIMITAÇÃO IMEDIATA DE TODOS OS DESCONTOS DECORRENTES DE MÚTUOS BANCÁRIOS AO PATAMAR DE 30% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, SOB O ARGUMENTO DE QUE A SOMA DAS RETENÇÕES COMPROMETE MAIS DE 50% DE SUA REMUNERAÇÃO DISPONÍVEL, VIOLANDO A MARGEM LEGAL E O MÍNIMO EXISTENCIAL. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVADA SUSTENTOU, EM PRELIMINAR, A INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR FALTA DE URGÊNCIA INTRÍNSECA E, NO MÉRITO, A LEGALIDADE DAS CONTRATAÇÕES FACE À SUPOSTA LEGISLAÇÃO LOCAL AUTORIZATIVA DE MARGEM SUPERIOR. O EFEITO SUSPENSIVO ATIVO FOI DEFERIDO EM SEDE PREAMBULAR PELO RELATOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA SUBMETIDA À COGNIÇÃO DESTE COLEGIADO CINGE-SE A DUAS QUESTÕES FUNDAMENTAIS: A) DEFINIR O CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA NA ESPÉCIE; B) VERIFICAR A LEGALIDADE DO COMPROMETIMENTO DA RENDA DO SERVIDOR PÚBLICO E A POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO LIMITE PERCENTUAL DA MARGEM CONSIGNÁVEL (LEI Nº 10.820/2003) AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO COMUM CUJAS PARCELAS SÃO DEBITADAS DIRETAMENTE EM CONTA-CORRENTE ONDE PERCEBIDOS OS ESTIPÊNDIOS. III. RAZÕES DE DECIDIRPREFACIALMENTE, A PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL AVENTADA PELO AGRAVADO DEVE SER RECHAÇADA, PORQUANTO O PROVIMENTO JUDICIAL FUSTIGADO VERSA EXPLICITAMENTE SOBRE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, AMOLDANDO-SE À HIPÓTESE DE CABIMENTO OBJETIVO E VINCULANTE INSCULPIDA NO ARTIGO 1.015, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PRESCINDINDO-SE, PORTANTO, DA APLICAÇÃO DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA STJ Nº 988). NO MÉRITO, EXSURGE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLIGIDOS QUE O RECORRENTE POSSUI MÚLTIPLOS CONTRATOS DE MÚTUO COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, SUBDIVIDIDOS EM DUAS MODALIDADES OPERACIONAIS DISTINTAS: EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E…

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